22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014840-18.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: ANTONIO GOMES CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): NATHALIA MIRANDA GOMES CARNEIRO (OAB PI022660)ADVOGADO(A): CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO (OAB TO012156)RECORRIDO: ALFREDO MARQUES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): LAISA LOPES RIBEIRO (OAB TO008701) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E PEDIDO CONTRAPOSTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO.

A ação buscava a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.

O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial e acolheu o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 5.620,37 a título de danos materiais.

O recorrente sustenta que o acidente teria sido causado por culpa exclusiva do recorrido, ao sair de uma vaga de estacionamento e colidir com seu veículo.

A parte recorrida apresentou contrarrazões com preliminar de deserção e, no mérito, pleiteou a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve culpa do recorrido pelo acidente de trânsito e se há elementos para reformar a sentença de improcedência da ação principal e procedência do pedido contraposto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeita-se a preliminar de deserção, porquanto a gratuidade da justiça foi deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. À parte recorrida cabia impugnar a condição financeira da parte adversa, conforme art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 4.

A responsabilidade civil subjetiva exige prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A prova produzida — especialmente o depoimento presencial da testemunha ouvida e as fotografias dos autos — foi considerada suficiente pelo juízo a quo para afastar a culpa do requerido. 5.

A dinâmica do acidente, tal como reconstruída na instrução, apontou para ausência de atenção ou velocidade incompatível do recorrente, não havendo elementos que infirmem o juízo valorativo realizado. 6.

A alegação de parcialidade da testemunha não se sustenta, pois não foi demonstrado impedimento ou suspeição, sendo válida a valoração conjunta de seu depoimento com os demais elementos constantes nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

Não demonstrada a culpa do recorrido pelo acidente de trânsito, mantém-se a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido contraposto. 2.

A gratuidade da justiça afasta a deserção, cabendo à parte adversa impugnar e provar a capacidade financeira do beneficiário.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 266
25/07/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/04/2025 16:11

Conclusão para despacho
09/04/2025 16:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 16:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
08/04/2025 17:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
08/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
07/04/2025 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/03/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 11:10

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:20

Conclusão para despacho
06/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
05/03/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
26/02/2025 11:26

Protocolizada Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
05/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/02/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
13/01/2025 16:58

Conclusão para julgamento
16/12/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/11/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 23:29

Protocolizada Petição
26/11/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 06/11/2024 17:15. Refer. Evento 70
06/11/2024 17:21

Protocolizada Petição
06/11/2024 17:17

Protocolizada Petição
06/11/2024 16:34

Protocolizada Petição
04/11/2024 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
15/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
03/10/2024 13:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83 Oficial: EDMILSON MELO SANTOS (por substituição em 01/10/2024 17:41:15)
01/10/2024 17:14

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/10/2024 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 13:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
27/09/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 15:09

Conclusão para despacho
27/09/2024 14:22

Protocolizada Petição
25/09/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:53

Conclusão para despacho
19/09/2024 14:02

Protocolizada Petição
17/09/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 17:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 06/11/2024 17:15
06/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
19/06/2024 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/06/2024 13:55

Conclusão para julgamento
13/06/2024 10:17

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
05/06/2024 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
05/06/2024 17:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/05/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 23:15

Despacho - Mero expediente
20/05/2024 15:37

Conclusão para despacho
20/05/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
20/05/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/05/2024 15:30. Refer. Evento 46
17/05/2024 12:37

Juntada - Certidão
09/05/2024 14:03

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
04/04/2024 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
19/03/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
19/03/2024 17:25

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/03/2024 17:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
18/03/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/05/2024 15:30. Refer. Evento 36
15/03/2024 15:50

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 15:14

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:14

Juntada - Documento
15/02/2024 08:32

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
14/02/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
14/02/2024 14:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2024 17:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 12/04/2024 15:30
07/12/2023 17:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
20/11/2023 21:36

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 14:58

Conclusão para despacho
16/11/2023 16:27

Protocolizada Petição
16/11/2023 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
16/11/2023 16:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/11/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 16:30

Conclusão para despacho
09/11/2023 16:29

Lavrada Certidão
19/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/09/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2023 18:29

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 15:54

Conclusão para despacho
22/09/2023 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
22/09/2023 17:26

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/09/2023 17:30. Refer. Evento 11
15/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
12/09/2023 14:12

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
24/08/2023 10:25

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 16:43

Conclusão para despacho
21/08/2023 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/08/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/08/2023 16:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 22/09/2023 17:30
14/07/2023 16:58

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 12:29

Conclusão para despacho
14/07/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2023 15:07

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 13:54

Conclusão para despacho
11/07/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
11/07/2023 13:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
10/07/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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