04/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0047196-60.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado
02/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:11

Trânsito em Julgado
18/08/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047196-60.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARTINELLOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça.

REJEITO a preliminar arguida.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 13, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2a-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 02/05/2023 (evento 13, CALC2), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2025 16:21

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:05

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
21/05/2025 14:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/05/2025 13:28

Conclusão para julgamento
29/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:04

Despacho - Determinação de Citação
10/01/2025 14:21

Conclusão para despacho
10/01/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/11/2024 12:20

Conclusão para despacho
26/11/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/11/2024 12:16

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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