28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004798-38.2022.8.27.2707/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ELIAS FERNANDES DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

VENCIMENTO BASE.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL.

EC 120/2022.

PAGAMENTO HABITUAL PELO ENTE PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.

DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Araguatins/TO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por servidora pública municipal para condenar o ente ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional de insalubridade, com base no vencimento base. 2.

Alega o ente público ausência de previsão legal específica quanto à base de cálculo, inexistência de laudo técnico e ausência de norma regulamentadora, pugnando pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela fixação do percentual mínimo de 10%.

II.

Questão em discussão: 1.

A controvérsia reside na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à servidora pública municipal, agente comunitária de saúde, bem como na alegada necessidade de laudo técnico pericial para sua concessão e no percentual aplicável.

III.

Razões de decidir: 1.

A legislação federal (Lei nº 13.342/2016) e municipal (Lei nº 561/1994) estabelece que o adicional de insalubridade dos ACS deve ser calculado sobre o vencimento base. 2.

A EC 120/2022 reforça o direito ao adicional de insalubridade como verba remuneratória dos ACS, custeada em parte pela União, sendo obrigação do Município assegurar os demais direitos. 3.

O pagamento habitual do adicional pelo Município, à razão de 20%, implica reconhecimento tácito da atividade insalubre e da fixação do grau, sendo incabível sua redução sem elementos técnicos e pedido específico oportuno. 4.

A ausência de dotação orçamentária não exime o ente público do cumprimento de obrigações legais, conforme jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.075).

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento base, conforme previsão legal local e federal. 2.

O pagamento habitual da verba pelo ente público configura reconhecimento da atividade insalubre, dispensando laudo técnico no caso concreto. 3.

A ausência de previsão orçamentária não afasta o dever de cumprimento das obrigações legais." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Lei nº 13.342/2016; Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Municipal nº 561/1994, art. 64; Emenda Constitucional 120/2022; STJ – Tema Repetitivo 1.075; CPC, arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa imediata ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:03

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:34

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 30
09/06/2025 10:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:18

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 14:35

Conclusão para despacho
04/08/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
30/07/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 18:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2024 16:04

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/04/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/03/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
12/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/02/2024 11:39

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:23

Protocolizada Petição
29/02/2024 11:21

Protocolizada Petição
02/02/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/01/2024 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/12/2023 14:05

Conclusão para despacho
11/12/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 14:06

Conclusão para despacho
20/11/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
31/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/10/2023 12:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/07/2023 13:39

Conclusão para despacho
30/06/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/06/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/06/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 20:12

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI2ECIVJ)
15/06/2023 20:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
15/06/2023 14:54

Decisão - Declaração - Incompetência
14/06/2023 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/05/2023 15:37

Conclusão para despacho
22/05/2023 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 11:41

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 15:40

Conclusão para despacho
28/04/2023 08:19

Protocolizada Petição
28/04/2023 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
19/04/2023 17:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:20

Protocolizada Petição
14/03/2023 20:06

Protocolizada Petição
13/03/2023 16:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 14:26

Expedido Mandado - TOARICEMAN
09/12/2022 17:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
07/12/2022 12:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/12/2022 16:50

Conclusão para despacho
06/12/2022 16:49

Processo Corretamente Autuado
06/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001631-35.2022.8.27.2732

Ramiro da Cunha Teixeira

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0038660-60.2024.8.27.2729

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Diorde Lucas Nunes Oliveira

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0038706-49.2024.8.27.2729

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Thicieli Meloto Caldeira Tenorio

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/09/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0000412-50.2022.8.27.2711

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Maria Jose Damascena Pereira

Advogado: Walner Cardozo Ferreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/02/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0045388-25.2021.8.27.2729

Mauro Rubens Batista Camacho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/12/2021 21:38

Exibir Processo