20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000412-50.2022.8.27.2711/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139)RECORRIDO: MARIA JOSE DAMASCENA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): THAYSE MANUELLA DE CARVALHO FERREIRA (OAB TO08375A)ADVOGADO(A): WALNER CARDOZO FERREIRA (OAB TO000617) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO PARA EXTENSÃO DE REDE.

DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Energisa Tocantins contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJTO que negou provimento a Recurso Inominado Cível e manteve sentença de procedência em favor de Maria José Damascena Pereira.

A concessionária alegou omissão quanto à análise de argumentos relacionados à exigência de apresentação de prova de posse ou propriedade rural, licença ambiental e observância de prazos regulatórios da ANEEL para extensão de rede elétrica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos da embargante sobre a necessidade de apresentação de documentação legal/regulatória por parte da consumidora e sobre os prazos técnicos previstos pela ANEEL para execução de obras de extensão de rede elétrica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (CPC, art. 1.022), não sendo cabíveis para rediscutir o mérito do julgado.A decisão impugnada encontra-se clara e suficientemente fundamentada, tendo abordado de forma adequada os aspectos necessários à resolução da lide, inclusive quanto à responsabilidade da concessionária.A alegada omissão configura apenas inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável da decisão, não caracterizando vício sanável por meio de embargos.A ausência de enfrentamento de todos os argumentos da parte não implica omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente com o desfecho adotado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, ainda que não enfrente exaustivamente todos os argumentos da parte.A alegação de inconformismo com o resultado do julgamento não caracteriza vício apto a ensejar o acolhimento de embargos declaratórios. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Energisa Tocantins, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 13:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
13/06/2025 16:11

Conclusão para julgamento
05/06/2025 13:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
12/03/2025 18:54

Protocolizada Petição
14/10/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
07/10/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/09/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/09/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/09/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/09/2024 17:36

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 16:09

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 1
08/07/2024 16:28

Conclusão para despacho
06/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
28/06/2024 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
18/06/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/06/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 13:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/02/2024 14:43

Conclusão para despacho
05/02/2024 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
05/02/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
18/12/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/12/2023 15:50

Protocolizada Petição
08/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/11/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/11/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/02/2023 12:54

Conclusão para julgamento
23/02/2023 01:42

Protocolizada Petição
07/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/01/2023 13:35

Protocolizada Petição
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/01/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/01/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 17:38

Lavrada Certidão
01/11/2022 16:54

Juntada - Informações
31/10/2022 16:45

Encaminhamento Processual - TOAUR1ECIV -> TOTAG1ECIV
31/10/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
30/10/2022 09:18

Despacho - Mero expediente
14/10/2022 07:13

Protocolizada Petição
13/09/2022 14:47

Conclusão para despacho
13/09/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2022 09:57

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOAURCEJUSC -> TOAUR1ECIV
24/08/2022 11:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 24/08/2022 10:00. Refer. Evento 10
23/08/2022 21:30

Protocolizada Petição
23/08/2022 15:34

Protocolizada Petição
18/08/2022 17:51

Juntada - Certidão
17/08/2022 18:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECIV -> TOAURCEJUSC
17/08/2022 15:33

Protocolizada Petição
17/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
15/08/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/08/2022 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:51

Protocolizada Petição
08/08/2022 15:28

Protocolizada Petição
01/08/2022 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOAURCEJUSC -> TOAUR1ECIV
30/07/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
28/07/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/07/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 17:29

Expedido Carta pelo Correio
27/07/2022 15:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOAURCEJUSC -> TOAUR1ECIV
27/07/2022 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 24/08/2022 10:00
25/07/2022 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUR1ECIV -> TOAURCEJUSC
25/07/2022 15:55

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/07/2022 17:08

Conclusão para despacho
13/07/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:36

Lavrada Certidão
13/07/2022 14:27

Processo Corretamente Autuado
13/07/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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