20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008387-45.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BUNGUE ALIMENTOS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105)RECORRENTE: BUNGE ALIMENTOS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105)RECORRIDO: LPS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA SILVA (OAB TO012444)ADVOGADO(A): ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA (OAB TO005377) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PAGAMENTO PARCIAL E FALTA DE AGENDAMENTO DE DESCARGA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Tocantins, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de condenação ao pagamento de R$ 6.988,35, a título de estadias de veículo de carga.

A embargante sustenta omissões no julgado quanto: (i) ao alegado pagamento parcial de R$ 1.460,12, supostamente efetuado em 18/06/2022; e (ii) à ausência de comprovação de agendamento de descarga pela empresa autora da ação originária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto ao abatimento de valor supostamente já pago; e (ii) apurar se o acórdão foi omisso ao não considerar a alegada ausência de agendamento da descarga pela transportadora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.A alegação de pagamento parcial de R$ 1.460,12 não caracteriza omissão no julgado, pois eventual abatimento deve ser discutido na fase de cumprimento de sentença, não alterando o mérito da condenação reconhecida no acórdão.Quanto à suposta ausência de agendamento da descarga, o acórdão baseou-se na constatação de tempo de espera excessivo, aplicando corretamente a Lei nº 11.442/2007.

Não há omissão, pois o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamento suficiente para a decisão.O recurso evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação do acórdão pela via dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa sobre abatimento de valor supostamente já pago não configura omissão sanável em embargos declaratórios, quando a matéria é própria da fase de cumprimento de sentença.A decisão que apresenta fundamentação suficiente não está obrigada a rebater todos os argumentos das partes.A via dos embargos de declaração não comporta rediscussão do mérito por mero inconformismo. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, mantendo o acórdão em sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:33

Conclusão para despacho
18/10/2024 16:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/07/2024 17:02

Conclusão para decisão
26/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/07/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
04/07/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/07/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 14:04

Juntada - Certidão
19/06/2024 16:47

Publicação de Pauta
18/06/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Publicação de Pauta - 18/06/2024 15:51:20)
13/06/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 35
28/05/2024 12:53

Conclusão para julgamento
26/04/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2024 15:14

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 33
03/03/2024 19:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
31/10/2023 13:22

Conclusão para decisão
31/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/10/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/10/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/10/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/09/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 08:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/09/2023 13:59

Conclusão para despacho
04/09/2023 13:58

Recebido os autos
04/09/2023 13:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/09/2023 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/09/2023 09:55

Protocolizada Petição
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/08/2023 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2023 17:38

Protocolizada Petição
08/08/2023 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPORJECIV
08/08/2023 14:45

Lavrada Certidão
08/08/2023 14:44

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2023 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> COJUN
08/08/2023 13:21

Protocolizada Petição
07/08/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/07/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 19:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2023 15:04

Conclusão para decisão
13/04/2023 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/03/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2023 18:31

Protocolizada Petição
20/03/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/03/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2023 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2023 21:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/11/2022 16:57

Conclusão para julgamento
11/11/2022 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 10:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/10/2022 10:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/10/2022 10:00. Refer. Evento 4
24/10/2022 12:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
18/10/2022 17:52

Protocolizada Petição
14/09/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/09/2022 14:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2022 12:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
26/08/2022 12:48

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
26/08/2022 12:45

Expedido Carta pelo Correio
25/08/2022 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2022 10:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/08/2022 09:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 24/10/2022 10:00
24/08/2022 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
24/08/2022 14:00

Processo Corretamente Autuado
23/08/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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