TJTO - 0041584-15.2022.8.27.2729
1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0041584-15.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: CARLIANA VIEIRA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)RECORRIDO: EVANIZE PEREIRA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
CONDUTA CULPOSA.
DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS.
DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
DOCUMENTOS SUFICIENTES.
CULPA CONCORRENTE AFASTADA.
VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Recurso inominado interposto por Carliana Vieira Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2.
A recorrente alega análise superficial das provas, ausência de comprovação dos danos materiais, necessidade de perícia e existência de culpa concorrente da autora por suposto estacionamento irregular da motocicleta.
Requer, subsidiariamente, a redução da condenação com abatimento de valor já pago e a concessão da justiça gratuita.
II.
Questão em discussão: 1.
Verificação da responsabilidade da recorrente pelos danos causados à motocicleta da recorrida em decorrência de colisão provocada por conduta culposa no trânsito. 2.
Análise da suficiência da prova documental e da eventual culpa concorrente da vítima.
III.
Razões de decidir: 1.
Restou incontroverso que a recorrente perdeu o controle do veículo, colidindo com motocicleta estacionada, fato corroborado por Boletim de Ocorrência, fotos e orçamento dos danos. 2.
A admissão da conduta e o pagamento parcial já realizado demonstram a responsabilidade e a existência dos danos, sendo desnecessária a prova pericial no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 6º, §1º). 3.
Inexistência de prova robusta acerca do suposto estacionamento irregular que pudesse configurar culpa concorrente nos termos do art. 945 do CC. 4.
O valor da condenação já considerou o abatimento da quantia paga administrativamente, sendo adequado à extensão do dano.
IV.
Dispositivo e tese: IV.1.
Recurso inominado conhecido e não provido.
Sentença mantida.
IV.1.1 Tese de julgamento: "1.
A responsabilidade por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal, elementos presentes no caso concreto. 2.
No rito dos Juizados Especiais, é desnecessária a prova pericial quando há elementos documentais suficientes para a formação do convencimento do juízo. 3.
A ausência de prova da irregularidade do estacionamento afasta a alegação de culpa concorrente." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.
Código Civil, arts. 186, 927 e 945; Lei 9.099/95, art. 6º, §1º; Enunciado 54 do FONAJE.
IV.2.
Recurso inominado conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado para no mérito negar-lhe provimento e manter a sentença incólume.
Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Suspende-se a exigibilidade do pagamento face o deferimento da justiça gratuita.
Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15.
Publique-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
18/08/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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18/08/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:49
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 17:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 17:53
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:49
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 126
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12/05/2025 14:20
Conclusão para despacho
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08/04/2025 13:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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27/03/2025 08:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/03/2025 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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26/03/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2025 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 15:40
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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09/01/2025 15:05
Conclusão para despacho
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09/01/2025 15:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/01/2025 13:59
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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09/01/2025 12:56
Lavrada Certidão
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09/01/2025 12:55
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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09/01/2025 09:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/12/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/11/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/11/2024 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/11/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/11/2024 14:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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19/11/2024 15:27
Conclusão para julgamento
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05/11/2024 22:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/11/2024 17:35
Protocolizada Petição
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/10/2024 22:39
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
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23/10/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/10/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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23/10/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 16:19
Despacho - Mero expediente
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15/10/2024 15:06
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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15/10/2024 13:18
Protocolizada Petição
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15/10/2024 12:55
Conclusão para despacho
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15/10/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 12:45
Protocolizada Petição
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12/09/2024 12:10
Lavrada Certidão
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18/06/2024 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/06/2024 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/06/2024 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/06/2024 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/06/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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06/06/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/05/2024 17:55
Despacho - Mero expediente
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16/05/2024 16:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 15/10/2024 14:30
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14/02/2024 15:18
Conclusão para despacho
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07/02/2024 17:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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07/02/2024 14:48
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 07/02/2024 14:30. Refer. Evento 35
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06/02/2024 13:44
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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02/02/2024 20:49
Protocolizada Petição
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24/01/2024 13:59
Lavrada Certidão
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24/01/2024 13:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedido Carta pelo Correio - 21/07/2023 17:34:55)
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08/12/2023 15:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2023 13:53
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2023 13:53
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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04/10/2023 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2023 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/10/2023 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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04/10/2023 14:03
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 07/02/2024 14:30
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15/09/2023 13:41
Protocolizada Petição
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15/09/2023 13:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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15/09/2023 13:36
Juntada - Certidão
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15/09/2023 13:23
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/09/2023 13:30. Refer. Evento 25
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12/09/2023 23:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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06/06/2023 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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06/06/2023 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/06/2023 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/06/2023 17:09
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/09/2023 13:30
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30/05/2023 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/05/2023 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 17:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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19/05/2023 14:38
Juntada - Certidão
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19/05/2023 13:38
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 19/05/2023 14:30. Refer. Evento 9
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19/05/2023 13:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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18/05/2023 09:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2023 09:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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28/04/2023 09:04
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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28/04/2023 08:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedido Carta pelo Correio - 14/03/2023 14:27:23)
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01/03/2023 08:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/03/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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28/02/2023 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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28/02/2023 15:07
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 19/05/2023 14:30
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11/11/2022 16:19
Despacho - Mero expediente
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10/11/2022 13:01
Conclusão para despacho
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03/11/2022 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/11/2022 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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01/11/2022 12:44
Processo Corretamente Autuado
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01/11/2022 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2022 12:38
Lavrada Certidão
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01/11/2022 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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