28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/08/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008717-67.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: CARMINA SOUSA CARNEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

DIREITO ADQUIRIDO.

REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM JÁ INCORPORADA.

PRESERVAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Aragominas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora para pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio), reconhecendo o direito adquirido à vantagem implementada sob a vigência da Lei Complementar Municipal nº 032/1993. 2.

O recorrente alega ausência de previsão legal na legislação vigente (LC nº 009/2018) para concessão do benefício, bem como afronta a princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e separação dos poderes. 3.

Sentença de origem reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 24/04/2019, e determinou o pagamento dos anuênios já implementados entre 2012 e 2018.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de direito adquirido ao adicional por tempo de serviço instituído sob a vigência de norma municipal anterior, mesmo após sua revogação por legislação posterior.

III.

Razões de decidir: 1.

O adicional por tempo de serviço (anuênio) estava previsto no art. 86 da LC nº 032/1993, tendo a servidora laborado e preenchido os requisitos legais para implementação da vantagem. 2.

A revogação da lei municipal pela LC nº 009/2018 não possui efeito retroativo, não sendo apta a suprimir situações jurídicas já consolidadas, em respeito ao direito adquirido. 3.

O reconhecimento judicial do direito adquirido à vantagem funcional não afronta a separação dos poderes, estando respaldado por jurisprudência consolidada do STJ (Tema 578/STJ – REsp 1.251.993/SP). 4.

Não se verifica, na sentença recorrida, cumulação indevida de vantagens ou composição da base de cálculo de outras verbas remuneratórias, estando o adicional limitado ao vencimento básico.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Município conhecido e não provido.

Sentença mantida para reconhecer o direito adquirido ao adicional por tempo de serviço já implementado sob a égide da LC nº 032/1993.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

O direito adquirido ao adicional por tempo de serviço implementado sob a vigência de lei municipal anterior subsiste, ainda que a norma posterior revogue tal vantagem. 2.

Não pode a lei nova suprimir situação jurídica perfeita e consolidada, devendo ser resguardado o direito do servidor à vantagem incorporada." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 5º, XXXVI e art. 37, X e XIV; Lei Complementar Municipal nº 032/1993; Decreto-Lei nº 20.910/32; Súmula 85 do STJ; STJ – REsp 1.251.993/SP, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe 01/02/2012 (Tema 578/STJ).

IV.2.

Recurso inominado conhecido e não provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter a sentença incólume.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:04

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:33

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 47
21/07/2025 14:41

Conclusão para despacho
21/07/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 21:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 15:56

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 18:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/02/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/02/2025 15:33

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
12/02/2025 18:06

Conclusão para despacho
12/02/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
24/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/11/2024 22:57

Conclusão para despacho
13/11/2024 14:31

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
13/11/2024 06:54

Conclusão para despacho
07/11/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/09/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/09/2024 00:19

Conclusão para julgamento
11/09/2024 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 16
27/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/08/2024 10:41

Protocolizada Petição
15/07/2024 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 16:18

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/04/2024 17:12

Decisão - Outras Decisões
24/04/2024 13:00

Conclusão para despacho
24/04/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
24/04/2024 12:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035856-85.2025.8.27.2729

Banco do Brasil SA

Kellbiane Almeida Barbosa

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0045947-74.2024.8.27.2729

Sandra Alves Rocha Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Felipe Mansur Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0025525-20.2020.8.27.2729

Celma Maria Alves

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0009311-12.2024.8.27.2729

Vanderley Jose de Oliveira

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0001002-95.2021.8.27.2732

Rozaria Sarzedas Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/12/2023 17:40

Exibir Processo