05/09/2025 19:43

Protocolizada Petição
19/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024879-79.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou cálculo de honorários advocatícios no valor de R$ 1.621,02, conforme evento 101, ocasião em que foi determinada a intimação da parte executada para manifestar-se sobre o referido cálculo.

O Banco Bradesco Sociedade Anônima, devidamente representado por advogado constituído, manifestou expressa concordância com o cálculo apresentado, requerendo, inclusive, a intimação para pagamento nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o cálculo apresentado está em conformidade com a decisão proferida no evento 96, que fixou os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários advocatícios de R$ 1.621,02 foi apurado mediante aplicação do percentual de 12% sobre o valor da causa de R$ 10.402,01, com a devida atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE no período de novembro de 2020 a fevereiro de 2025, conforme demonstrativo apresentado.

A concordância manifestada pela parte executada dispensa a necessidade de maiores dilações probatórias, sendo possível a homologação do cálculo e o prosseguimento da execução, consoante dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil.

O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o juiz intimará o devedor para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e de honorários advocatícios, fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito.

POSTO ISSO, homologo o cálculo apresentado no evento 101 no valor de R$ 1.621,02, referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 1.621,02, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se à penhora de bens do executado, na forma dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de habilitação do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva, inscrito na OAB/TO sob o número 4867, para receber exclusivamente as intimações e publicações referentes ao presente feito.

Intimem-se.
13/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:33

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 13:44

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
15/05/2025 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
15/05/2025 11:23

Protocolizada Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
07/04/2025 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:48

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:04

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
12/02/2025 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/12/2024 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:13

Decisão - Outras Decisões
26/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
17/07/2024 13:37

Conclusão para despacho
16/07/2024 16:23

Protocolizada Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/06/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 13:03

Conclusão para despacho
12/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
11/12/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/11/2023 07:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160005922023
10/11/2023 17:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160005922023
09/11/2023 14:01

Publicação da Sentença
08/11/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2023 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/10/2023 11:24

Protocolizada Petição
27/07/2023 13:54

Conclusão para julgamento
27/07/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
24/07/2023 14:21

Protocolizada Petição
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/07/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:45

Protocolizada Petição
05/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/05/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 18:31

Despacho - Mero expediente
10/02/2023 13:09

Conclusão para despacho
10/02/2023 13:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
09/02/2023 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
05/12/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00248797920208272706
21/10/2022 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00248797920208272706/TJTO
19/09/2022 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA3ECIV
19/09/2022 13:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
19/09/2022 13:38

Lavrada Certidão
15/09/2022 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2022 14:43

Protocolizada Petição
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
16/08/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2022 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/08/2022 13:43

Juntada - Informações
10/08/2022 15:39

Protocolizada Petição
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/07/2022 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2022 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2022 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/06/2022 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
29/04/2022 14:44

Conclusão para julgamento
29/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
22/04/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/03/2022 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 12:07

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/02/2022 12:40

Conclusão para despacho
16/02/2022 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/02/2022 18:13

Protocolizada Petição
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/01/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 12:57

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 12:54

Conclusão para despacho
13/09/2021 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
10/09/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
31/08/2021 16:06

Protocolizada Petição
24/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2021 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/08/2021 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2021 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2021 20:17

Despacho - Mero expediente
04/08/2021 14:34

Conclusão para despacho
02/08/2021 23:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
02/07/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 11:46

Protocolizada Petição
11/06/2021 16:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/06/2021 16:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/02/2021 01:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/01/2021 14:23

Expedido Carta pelo Correio - Citação
11/01/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 14:23

Expedido Carta pelo Correio
07/01/2021 12:41

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/11/2020 15:49

Conclusão para despacho
30/11/2020 15:47

Processo Corretamente Autuado
28/11/2020 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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