28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011946-98.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JAMES SOARES COSTAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)AUTOR: OSILDA MARTINS DE ARAUJO COSTAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)AUTOR: ANDREINA MARTINS ARAUJO COSTAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)AUTOR: JOAO VITOR MARTINS ARAUJO COSTAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054)AUTOR: HERICA MARTINS DE ARAUJO COSTAADVOGADO(A): DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769)ADVOGADO(A): MURILLO PITA NUNES (OAB TO007054) DESPACHO/DECISÃO JAMES SOARES COSTA e outros ajuizaram INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. Requerem indenização a título de danos morais e materiais. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Em se tratando de causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, em que o município ou qualquer ente público for autor, réu, assistente ou terceiro interveniente, a competência deve ser firmada em razão da qualidade de quem ocupa os polos da relação processual, é o que se depreende do art. 41, II, “a” da Lei Complementar n. 10 de 11/01/1996, vejamos: Art. 41. Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto: (...) II - no juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar: a) as causas cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária, ações populares, inclusive as trabalhistas onde não houver Junta de Conciliação e Julgamento, em que o Estado do Tocantins ou Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles instituídas forem autoras, réus, assistentes ou terceiros intervenientes, e as que lhes forem conexas ou acessórias; (sem grifo no original).

Na espécie, sendo a demanda em face do estado, a competência é de uma das Varas de Feitos das Fazendas e Registros Públicos desta comarca.

Ante o exposto, com fundamento no art. 41, II, “a” da Lei Complementar n. 10/96, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Após o prazo recursal, PROCEDA-SE a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda e Registros Públicos desta Comarca.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
18/08/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
18/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:52

Decisão - Declaração - Incompetência
03/06/2025 12:24

Conclusão para despacho
02/06/2025 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000641-09.2025.8.27.2742

Ministerio Publico

Romario dos Prazeres Silva

Advogado: Helder Lima Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0033049-29.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Keid Lay Ferreira de Morais

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/02/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000836-28.2023.8.27.2721

Leandro Coelho Fonseca

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Thais Carvalho Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/11/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0015689-52.2022.8.27.2729

Maria da Cunha e Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0018342-28.2024.8.27.2706

Estado do Tocantins

Paulo Henrique Vieira de Sousa

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 16:20

Exibir Processo