18/08/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/08/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/08/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
14/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034404-11.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA CHAGAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/07/2025 13:49

Conclusão para decisão
08/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
13/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
10/06/2025 18:29

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUIZ CARLOS PEREIRA CHAGAS - Guia 5731239 - R$ 497,45
10/06/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
10/06/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/02/2025 16:10

Conclusão para decisão
28/02/2025 16:10

Recebido os autos
26/02/2025 15:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/02/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/12/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
04/10/2024 12:20

Conclusão para decisão
30/09/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/09/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 12:21

Conclusão para despacho
06/08/2024 12:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/08/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
16/07/2024 15:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 15:24

Trânsito em Julgado
16/07/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/07/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2024 20:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/07/2024 20:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/04/2024 17:25

Conclusão para despacho
03/04/2024 16:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/04/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 21:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/02/2024 13:52

Conclusão para julgamento
07/02/2024 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 18:02

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 14:27

Conclusão para despacho
01/09/2023 14:27

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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