27/08/2025 13:51

Conclusão para despacho
14/08/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047383-68.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: LUZIVAN COELHO DE SOUZA TEIXEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/ recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
12/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:52

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 13:47

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 13:46

Recebido os autos
08/05/2025 13:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/05/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/04/2025 13:53

Conclusão para julgamento
31/03/2025 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 16:00. Refer. Evento 19
28/03/2025 15:07

Protocolizada Petição
24/03/2025 10:41

Protocolizada Petição
05/03/2025 14:13

Protocolizada Petição
28/02/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 13:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/02/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/02/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 16:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 31/03/2025 16:00
21/02/2025 12:01

Conclusão para despacho
20/02/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 13:29

Despacho - Determinação de Citação
06/11/2024 15:50

Conclusão para despacho
06/11/2024 15:50

Processo Corretamente Autuado
06/11/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041955-76.2022.8.27.2729

Clinica Veterinaria Vr Tocantins LTDA

Ana Flavia Farias Porto

Advogado: Erica Tavares Andrade Baia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/11/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0054246-40.2024.8.27.2729

Marcos Antonio da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0049160-25.2023.8.27.2729

Mara Nubia Leite Pinheiro

Rammon Perna Bucar

Advogado: Pabllo de SA Mascarenhas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0035305-08.2025.8.27.2729

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Ana Domingas Pacheco Goncalves Nogueira

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/08/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0002402-27.2024.8.27.2737

Lucas Gabriel Santos Rabelo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/08/2024 13:08

Exibir Processo