25/07/2025 12:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
25/07/2025 12:37

Lavrada Certidão
25/07/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013964-29.2024.8.27.2706/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESRÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
02/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/06/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729959, Subguia 107276 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
19/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729959, Subguia 5516514
09/06/2025 14:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FRANCISCO BUENO JÚNIOR - Guia 5729959 - R$ 230,00
28/05/2025 01:23

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
25/05/2025 23:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
22/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013964-29.2024.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCISCO BUENO JÚNIORADVOGADO(A): Isaque Vitor Teixeira Ribeiro (OAB MA016730)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 54, EMBDECL1 e evento 55, EMBDECL1) opostos por ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO e TAM LINHAS AEREAS S/A. nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ao argumento de que houve erro material e omissão na SENTENÇA prolatada no evento 49, SENT1. É o relatório essencial.

Fundamento e DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original).

Sustentou a parte Embargante/Requerente que a Sentença proferida ao evento 49, SENT1 apresenta omissão quanto ao pleito de indenização por danos materiais.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerente pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando, por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito.

Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado.

A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório.

Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória.

Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição.

O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707). 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

ARGUMENTOS AFASTADOS.

REITERAÇÃO DE TESES.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.

Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707). 3.

Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019).

Grifamos.

TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL.

REQUISITOS PARA O CABIMENTO.

ART. 1.022 CPC.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO.

JURISPRUDÊNCIA.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \"a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado\" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime.

Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos.

Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados pela parte embarngante/requerente, forte na fundamentação acima.

Já a parte Embargante/Requerida, relata que a Sentença proferida ao evento 49, SENT1 apresenta erro material quanto ao pagamento da multa arbitrada.

Razão assiste a parte Embargante/Requerida, tendo em vista que a parte condenada é a requerente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentado pela parte requerente, no mérito, os REJEITO, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada.

Outrossim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentado pela requerida, uma vez tempestivos, e, no mérito, ACOLHO para sanar o erro material quanto a condenação da multa arbitrada.

Dessa forma, corrijo a Sentença, devendo conter no dispositivo aos seguintes termos: Onde se lia: "Assim, INTIME-SE a parte Requerida para comprovar o recolhimento da multa processual, sob pena de PROTESTO VIA DIRETORIA FINANCEIRA DO TJ/TO referente à multa aplicada." Passa-se a ler: "Assim, INTIME-SE a parte Requerente para comprovar o recolhimento da multa processual, sob pena de PROTESTO VIA DIRETORIA FINANCEIRA DO TJ/TO referente à multa aplicada." Mantenho inalterados os demais itens da Sentença.

Operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
25/04/2025 16:51

Conclusão para julgamento
12/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
01/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
26/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/03/2025 08:55

Protocolizada Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 15:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/03/2025 17:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 17:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/03/2025 16:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/02/2025 18:14

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
25/02/2025 16:53

Conclusão para despacho
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 22:57

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/02/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 15:36

Conclusão para decisão
08/11/2024 18:32

Protocolizada Petição
08/11/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
21/10/2024 08:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 21/10/2024 08:30. Refer. Evento 17
21/10/2024 06:38

Juntada - Informações
18/10/2024 09:34

Protocolizada Petição
17/10/2024 22:45

Protocolizada Petição
04/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
23/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2024 16:03

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
22/08/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 16:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/10/2024 08:30
19/08/2024 14:07

Protocolizada Petição
13/08/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 16:33

Conclusão para despacho
31/07/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509532, Subguia 37962 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 171,95
31/07/2024 12:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509533, Subguia 37814 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 111,30
29/07/2024 10:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509533, Subguia 5422521
29/07/2024 10:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509532, Subguia 5422520
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:18

Processo Corretamente Autuado
08/07/2024 10:10

Protocolizada Petição
08/07/2024 09:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO BUENO JÚNIOR - Guia 5509533 - R$ 111,30
08/07/2024 09:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO BUENO JÚNIOR - Guia 5509532 - R$ 171,95
08/07/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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