TJTO - 0000756-96.2025.8.27.2720

1ª instância - Juizo Unico - Goiatins

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE ARAUJO SILVA

CPF *33.***.*33-15

Advogados

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB: 009456/TO

CPF *09.***.*61-32

Polo Passivo

Partes

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

CNPJ: 33.010.851/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 12:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI

  • 25/08/2025 12:19

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico

  • 25/08/2025 10:15

    Juntada - Certidão

  • 25/08/2025 08:23

    Protocolizada Petição

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 19/08/2025 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 21:17

    Protocolizada Petição

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000756-96.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: MARIA DE NAZARE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 13/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

  • 14/08/2025 06:32

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 13/08/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 13/08/2025 13:18

    Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC

  • 13/08/2025 13:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/08/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 13/08/2025 13:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 13/08/2025 13:16

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/08/2025 11:30

  • 12/08/2025 16:41

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 12/08/2025 16:10

    Conclusão para despacho

  • 07/08/2025 12:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI

  • 07/08/2025 12:07

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 30/06/2025 20:51

    Lavrada Certidão

  • 26/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 20/06/2025 00:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 16:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC

  • 10/06/2025 17:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 01:23

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 25/05/2025 23:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000756-96.2025.8.27.2720/TO AUTOR: MARIA DE NAZARE ARAUJO SILVAADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação:  PROCESSO CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    ADMISSIBILIDADE.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

    QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

    REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

    RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

    Relator: Des.

    Eurípedes do Carmo Lamounier.

    Julgado em 17/11/2023).  Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

    Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.  Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

    DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO.  Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes.  CUMPRA-SE.

    INTIME-SE.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.     

  • 21/05/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 15:43

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 07/05/2025 14:27

    Conclusão para despacho

  • 07/05/2025 14:16

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/05/2025 14:14

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 05/05/2025 11:03

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/05/2025 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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