31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002559-11.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: LUCIENE MARRA DIASADVOGADO(A): RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, por meio de petição apresentada no Evento 36, reitera o pedido de produção de prova pericial médica judicial, a fim de aferir o grau de deficiência alegadamente existente, para fins de concessão de aposentadoria.

Para constatação da incapacidade/capacidade relatada pela autora, necessária se faz a realização de perícia médica especializada, prova pericial formal nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, com participação de assistentes técnicos e investigação das reais limitações.

A meu sentir, a produção da referida prova pericial não se trata de mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153, de 2009.

Como cediço, a necessidade da realização de exame pericial demanda um conjunto de atos processuais que conflitam com os princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente os da celeridade e economia, a conferir complexidade acentuada à causa, atraindo, assim, a incompetência material.

Diante desse cenário, caso este Juízo simplesmente julgasse a lide sem a produção probatória requerida, afastando a possibilidade de sua realização, incorreria em possível cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença para que haja nova instrução probatória.

Assim, considerando que a autora pode optar por desistir desse pleito para viabilizar a tramitação da ação no Juizado Especial, impõe-se a intimação desta, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste expressamente se pretende desistir da produção da prova pericial e prosseguir com o julgamento do feito com base nas provas documentais já anexadas, ou se insiste na produção da perícia, caso em que os autos deverão ser remetidos à Vara da Fazenda Pública, por envolver matéria incompatível com a competência dos Juizados Especiais. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 16:01

Conclusão para julgamento
30/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:46

Decisão - Outras Decisões
25/07/2025 14:54

Conclusão para decisão
25/07/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 17:15

Protocolizada Petição
19/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 10:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 09:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002559-11.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: LUCIENE MARRA DIASADVOGADO(A): RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:55

Despacho - Mero expediente
30/06/2025 16:02

Conclusão para despacho
27/06/2025 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002559-11.2025.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: LUCIENE MARRA DIASADVOGADO(A): RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 20/05/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
06/06/2025 00:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 00:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 17:55

Protocolizada Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 17:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/02/2025 13:40

Conclusão para despacho
20/02/2025 12:45

Protocolizada Petição
19/02/2025 14:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/02/2025 17:18

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:43

Conclusão para despacho
17/02/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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