01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042022-70.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 1.446,05 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 17:46

Conta Atualizada
31/07/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 14:14

Conclusão para decisão
17/06/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 16:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 11:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/05/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
03/04/2025 16:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
03/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
28/03/2025 16:36

Realizado Cálculo de Liquidação
21/03/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
21/03/2025 12:13

Trânsito em Julgado
08/03/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/01/2025 13:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
15/01/2025 12:53

Conclusão para julgamento
14/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 12:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 21:37

Despacho - Determinação de Citação
07/10/2024 15:41

Conclusão para despacho
07/10/2024 15:38

Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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