TJTO - 0010252-15.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

DIEGO MESQUITA FERNANDES PASSOS

CPF *17.***.*49-52

Advogados

ALESSANDRA REIS

OAB: 012516/GO

CPF *86.***.*69-04

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

CNPJ: 24.654.881/0001-22

Advogados

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB: 013660/MS

CPF *16.***.*42-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:59

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 28/08/2025 17:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010252-15.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: DIEGO MESQUITA FERNANDES PASSOSADVOGADO(A): ALESSANDRA REIS (OAB GO012516)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ​ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO.

    ART. 919, § 1º, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO.

    REQUISITO LEGAL NÃO OBSERVADO.

    EXCESSO DE JUROS RECONHECIDO NO PRIMEIRO GRAU.

    IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE SUSPENSÃO TOTAL DA EXECUÇÃO.

    PRECEDENTES DO STJ E TJTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no art. 919, § 1º, do CPC, dentre eles, a garantia integral da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2- Inexistindo a garantia do juízo, a legislação processual civil não autoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3- A mera alegação de que o contrato firmado com a instituição financeira serviu à quitação de débitos anteriores não evidencia ilicitude manifesta nem enseja risco imediato de dano irreparável, tratando-se de matéria afeta ao mérito dos embargos, a ser apreciada em momento oportuno. 4- O reconhecimento de excesso nos juros moratórios não é suficiente, por si só, para justificar a paralisação da execução como um todo, mormente quando o vício apontado não compromete substancialmente o valor executado. 5- Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 19/08/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:36

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 19/08/2025 16:36

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/08/2025 16:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 19/08/2025 15:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:30

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 13:56

    Juntada - Documento - Certidão

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0010252-15.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: DIEGO MESQUITA FERNANDES PASSOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA REIS (OAB GO012516) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 16:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8

  • 24/07/2025 19:23

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 24/07/2025 19:23

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/07/2025 12:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 23/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 22/07/2025 17:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 01/07/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 30/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 27/06/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 17:28

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 27/06/2025 17:28

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 26/06/2025 19:46

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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