01/09/2025 13:46

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/08/2025 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
27/08/2025 17:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/08/2025 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
26/08/2025 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002676-15.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002676-15.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO (OAB TO001241) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

CDA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REEXAME VEDADO.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Configura-se a preclusão consumativa quando a alegação de nulidade formal da CDA é idêntica à tese anteriormente suscitada em exceção de pré-executividade regularmente decidida nos autos da execução fiscal, não sendo possível o reexame da matéria em sede de embargos à execução fiscal, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. 2.

A Certidão de Dívida Ativa que aponta multa administrativa imposta por Tribunal de Contas, contendo indicação expressa do fundamento legal e do processo administrativo instaurado, goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca de vício insanável, ônus que incumbe ao executado. 3.

A alegação de ausência de fato gerador e da oportunidade de contraditório no processo administrativo não se sustenta quando inexistem elementos probatórios aptos a infirmar a regularidade do título executivo. 4.

A penhora de fração ideal de imóvel indivisível é juridicamente válida, ainda que o bem esteja em condomínio com terceiros não executados, conforme inteligência do art. 843 do CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo nulidade quando restrita ao quinhão pertencente ao executado. 5.

Inexistindo fundamento idôneo para a declaração de nulidade da CDA ou da penhora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 6.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo incólume a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
19/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/08/2025 16:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 16:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
19/08/2025 15:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/08/2025 14:30

Juntada - Documento - Voto
09/08/2025 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 14:02

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002676-15.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA KEILA MARTINS BARBIERO RIBEIRO (OAB TO001241) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 16:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 10
24/07/2025 19:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:23

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2025 13:48

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
23/07/2025 13:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/07/2025 15:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
22/07/2025 15:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2025 15:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
05/06/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
03/06/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
02/06/2025 17:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/06/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/05/2025 17:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/05/2025 17:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
02/05/2025 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 16:55

Juntada - Documento - Certidão
22/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
22/04/2025 17:06

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
15/04/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada - Documento - Relatório - 11/04/2025 16:59:00)
15/04/2025 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 16:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
04/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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