TJTO - 0008296-61.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

TURINN PALACE HOTEL LTDA

CNPJ: 37.319.589/0001-03

Advogados

TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO

OAB: 007048/TO

CPF *36.***.*72-13

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

Advogados

RENATO DE OLIVEIRA

OAB: 004721/TO

CPF *25.***.*32-72

MARGARIDA AQUINO COSTA

CPF *18.***.*29-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008296-61.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021902-74.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: TURINN PALACE HOTEL LTDAADVOGADO(A): TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO (OAB TO007048)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1 - In casu, não obstante a agravante alegue que não lhe cabe a imposição do ônus da sucumbência - honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, não desconstituiu a informação de quitação da dívida após o ajuizamento da ação e citação. 2 - Segundo verificado, a quitação da dívida principal se deu aos dias  18/12/2023, ou seja, posteriormente à propositura da ação que se deu aos 08/06/2022 e da citação, perpetrada por edital em 17/03/2023. 3 - Embora sustente que a quitação ocorreu antes da citação, a agravante não apresenta qualquer evidência nesse sentido, sequer menciona a data do suposto pagamento. 4 - Nesse contexto, tem-se por legítima a decisão fustigada, pois que pelo princípio da causalidade, cumpre à parte executada, que deu causa ao ajuizamento da ação, arcar com o ônus da sucumbência. 5 - Cumpre destacar, por oportuno, que não há falar em arbitramento inverso de honorários advocatícios, pois que o fato de ter quitado o débito tributário, não desconstitui a aplicação do princípio da causalidade, notadamente pelo fato de que o pagamento ocorreu após a citação por edital. 6 - Decisão mantida.

    Recurso conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a decisão fustigada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 18:11

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 19/08/2025 16:36

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/08/2025 16:03

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 19/08/2025 15:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/08/2025 14:30

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 13:56

    Juntada - Documento - Certidão

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0008296-61.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: TURINN PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO(A): TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO (OAB TO007048) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): MARGARIDA AQUINO COSTA INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 16:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:31

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5

  • 24/07/2025 19:23

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 24/07/2025 19:23

    Juntada - Documento - Relatório

  • 24/07/2025 13:25

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 23/07/2025 19:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 26/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2025 02:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 02:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/06/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 14:21

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 29/05/2025 14:21

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 26/05/2025 19:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 19:17

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 61 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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