TJTO - 0008693-23.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0008693-23.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)AGRAVADO: JOSE DA SILVA GUIMARAESADVOGADO(A): DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748)ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.
MULTA COMINATÓRIA.
MINORAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência concedida em primeiro grau; e (ii) verificar a adequação e proporcionalidade do valor e limite máximo da multa cominatória fixada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O deferimento de tutela de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso, a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo consignado, tratando-se de prova negativa cuja demonstração compete à instituição financeira. 4.
Há verossimilhança nas alegações iniciais, reforçada pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pela potencial ocorrência de fraude bancária, prática comum que enseja risco à subsistência da parte autora. 5.
O prazo de cinco dias para cumprimento da ordem judicial mostra-se razoável, considerando a capacidade operacional da instituição financeira e a possibilidade de suspensão dos descontos por simples comando eletrônico. 6.
A imposição de multa cominatória é admissível em decisões mandamentais (arts. 536 e 537 do CPC), possuindo caráter coercitivo, e não indenizatório, visando compelir o cumprimento da obrigação.
Contudo, o limite máximo de R$ 10.000,00 fixado na origem mostra-se excessivo frente ao bem jurídico tutelado, podendo gerar enriquecimento sem causa. 7.
A redução do teto da multa para R$ 5.000,00 preserva o efeito inibitório da medida, sem afastar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o limite máximo da multa cominatória para R$ 5.000,00, mantida a decisão agravada em seus demais termos.
Tese de julgamento: 1.
A suspensão de descontos em benefício previdenciário é cabível em sede de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente quando se alega inexistência de contratação, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio. 2. É proporcional e razoável o prazo de cinco dias para cumprimento de ordem judicial de suspensão de descontos, considerando a capacidade técnica e operacional das instituições financeiras. 3.
A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer deve observar limites que preservem seu caráter coercitivo, evitando-se quantias que impliquem enriquecimento sem causa, sendo cabível a sua redução quando excessiva.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 300, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AI nº 0009085-02.2021.8.27.2700, Rel.
Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/12/2021; TJTO, AI nº 0004427-61.2023.8.27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 05/06/2023; TJMG, AI nº 10642190004514001, Rel.
Des.
Rogério Medeiros, julgado em 29/04/2021; STJ, REsp nº 1.186.960/MG, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 05/04/2016.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para reduzir o valor da multa cominatória fixada ao importe diário de R$ 200,00, limitada à R$ 5.000,00, para o caso de descumprimento da ordem exarada na decisão agravada, mantendo-a em seus demais termos, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0008693-23.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 132) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) AGRAVADO: JOSE DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A): DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748) ADVOGADO(A): RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) INTERESSADO: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132
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15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2025 13:29
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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01/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 05:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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06/06/2025 08:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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05/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
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03/06/2025 18:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/06/2025 17:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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03/06/2025 17:12
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
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02/06/2025 18:20
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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