02/09/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0013360-09.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013360-09.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: V.

G.

CEZAR LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423)APELADO: FORT LAJES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)ADVOGADO(A): MARCIO VIANA OLIVEIRA (OAB TO00388B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

REANÁLISE DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por V.G.

Cezar e Filha Ltda.-EPP contra acórdão que negou provimento ao apelo da embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação de cobrança baseada em contrato verbal de permuta e majorando os honorários advocatícios.

A embargante alegou contradição no acórdão por ter este afirmado que a impugnação ao documento de entrega de materiais à empresa MCM ocorreu apenas em réplica, sustentando ausência de autorização para tal transação e falha no cumprimento do ônus da prova pela requerida.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) apurar se há contradição interna no acórdão embargado ao considerar incontroversas determinadas transações; e (ii) verificar se a controvérsia alegada enseja a integração ou correção do julgado por meio dos embargos de declaração.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquele interno à decisão, que implica incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado estabeleceu, com base nas premissas processuais e fáticas constantes dos autos, que a discussão se limitava à diferença de valores no contrato de permuta, tendo a autora deixado de impugnar adequadamente a origem dos créditos alegados. 5. As alegações da embargante visam rediscutir as provas e os fundamentos da decisão, o que não se coaduna com os estreitos limites dos embargos declaratórios, sendo vedada a reanálise do mérito por essa via. 6. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada, resta inviável o provimento do recurso aclaratório, sob pena de indevida modificação do julgado.

IV - DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Referências: Código de Processo Civil (art. 1.022 e art. 373), STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.850.736/DF; AgInt no AREsp 2.161.641/RJ; AgInt no AREsp 2.322.842/SP), TJ-RO (ED 0004929-57.2018.822.0002), TJ-MT (1003057-10.2017.8.11.0041), TJ-MG (ED na AP 10000191640549002), Tema 1.059/STJ.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos declaratórios, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter intacto o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
27/08/2025 09:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/08/2025 08:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 22:41

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0013360-09.2018.8.27.2729/TO (Pauta: 134) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: V.

G.

CEZAR LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B) ADVOGADO(A): ULISSES SOUZA PIMENTEL (OAB GO032423) APELADO: FORT LAJES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) ADVOGADO(A): MARCIO VIANA OLIVEIRA (OAB TO00388B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 134
15/07/2025 14:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 14:35

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2025 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 17:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
23/04/2025 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
24/03/2025 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/03/2025 17:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
13/03/2025 19:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
20/02/2025 16:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/02/2025 18:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
19/02/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
19/02/2025 18:00

Juntada - Documento - Voto
05/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/01/2025 13:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 324
24/01/2025 15:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
24/01/2025 15:16

Juntada - Documento - Relatório
06/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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