TJTO - 0007576-94.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
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29/08/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007576-94.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: JOAO ALVES DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): JOAO ALVES DOS SANTOS NETO (OAB TO010168)AGRAVADO: MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B)AGRAVADO: PATRICIA COELHO AGUIAR FREITASADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).
Cumpra-se. -
28/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007576-94.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: DELTA HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)AGRAVADO: JOAO ALVES DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): JOAO ALVES DOS SANTOS NETO (OAB TO010168)AGRAVADO: MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B)AGRAVADO: PATRICIA COELHO AGUIAR FREITASADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e o pedido de compensação entre o crédito de honorários sucumbenciais reconhecido em favor dos exequentes e suposto crédito da agravante em face da sociedade empresária Hospital de Urgência de Palmas Ltda., da qual uma das exequentes figura como sócia.
O pedido liminar foi parcialmente deferido para suspender os efeitos da decisão até o julgamento do mérito recursal.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é possível admitir a compensação entre crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais e crédito que a devedora alega deter contra pessoa jurídica diversa, da qual a exequente é sócia, diante de alegada confusão patrimonial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A compensação prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil exige identidade subjetiva entre credor e devedor, o que não ocorre quando o crédito pertence a sociedade empresária distinta daquela que figura no polo ativo da execução. 4.
Os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constituem direito autônomo dos advogados e são devidos diretamente a estes, sendo inaplicável a compensação com crédito existente em face de pessoa jurídica diversa. 5.
A eventual configuração de confusão patrimonial entre a exequente e a sociedade empresária devedora depende da instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e da sistemática processual vigente. 6.
A ausência desse incidente inviabiliza a equiparação das pessoas jurídicas envolvidas, não se admitindo, em cognição sumária, a superação da autonomia patrimonial das sociedades empresárias. 7.
Admitir a compensação na forma pretendida significaria afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a sociedade empresária supostamente devedora não integra a relação processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A compensação de créditos, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, exige identidade entre credor e devedor, sendo inviável sua aplicação quando a dívida é de pessoa jurídica diversa daquela que figura no polo ativo da execução. 2.
Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma e pertencem exclusivamente ao advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, o que reforça a impossibilidade de compensação com créditos de terceiros. 3.
A alegação de confusão patrimonial ou de manobras societárias que permitiriam a compensação depende de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 50, 368 e 369; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 23; Código de Processo Civil, art. 525, §1º, VII.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-SP, AI 2116352-70.2024.8.26.0000, Rel.
Des.
Alexandre David Malfatti, j. 03.06.2024; TJ-RS, AI 5205328-26.2023.8.21.7000, Rel.
Des.
Lusmary Fatima Turelly da Silva, j. 29.11.2023.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume o decisum combatido, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
27/08/2025 18:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/08/2025 13:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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27/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/08/2025 09:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
22/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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20/08/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007576-94.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: DELTA HOSPITALAR LTDAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) DESPACHO Conforme registrado nos eventos 36 e 40, o presente feito encontra-se pautado para julgamento durante a “9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00”.
Consta no evento 43 que a parte agravante requereu a realização de sustentação oral.
Nos termos da inteligência do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil e do Art. 105, § 3º, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a sustentação oral em sede de julgamento de Agravo de Instrumento somente é permitida contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência e quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 356 do CPC).
No caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e o pedido de compensação de valores deduzidos pela devedora/agravante.
Logo, não se tratando de nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, resta incabível a sustentação oral.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sustentação oral.
Mantenha-se o processo em julgamento virtual.
Retornem os autos à Secretaria. -
18/08/2025 19:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/08/2025 18:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - 13/08/2025 18:47:51)
-
18/08/2025 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Deliberado em Sessão - Adiado - 13/08/2025 16:39:41)
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18/08/2025 18:55
Ciência - Expedida/Certificada
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18/08/2025 16:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
18/08/2025 16:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/08/2025 13:04
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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18/08/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0007576-94.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 135) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: DELTA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) AGRAVADO: JOAO ALVES DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): JOAO ALVES DOS SANTOS NETO (OAB TO010168) AGRAVADO: MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): MARIA LUCIA DE CASTRO SOUZA (OAB TO02150B) AGRAVADO: PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS ADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B) INTERESSADO: HOSPITAL DE URGENCIA DE PALMAS LTDA INTERESSADO: 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
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15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
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02/07/2025 16:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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02/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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28/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/06/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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27/06/2025 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2025 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2025 04:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 04:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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06/06/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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04/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18, 19
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03/06/2025 18:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18, 19
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02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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29/05/2025 17:55
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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28/05/2025 14:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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27/05/2025 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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19/05/2025 19:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
-
14/05/2025 18:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/05/2025 12:32
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB01)
-
14/05/2025 10:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
-
14/05/2025 10:29
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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13/05/2025 16:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/05/2025 16:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 123 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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