TJTO - 0002583-28.2024.8.27.2737

Interdição/Curatela Nº 0002583-28.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: ADENIZE DE ASSIS GOMESADVOGADO(A): AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação de interdição c/c pedido de curatela.

Evento 17, manifestação do MP favorável ao deferimento do pleito liminar.

Evento 18, conclusão. É o relato.

Passou-se à decisão.

Trata-se de ação de interdição onde a parte autora relata que o requerido encontra-se acometido por sequela de acidente automobilístico e TCE com sequelas neurológicas, necessitando de cuidados contínuos de terceiros, sem condições de viver sozinho, não consegue realizar suas necessidades, perda de memória, dificuldades auditivas e para deambular CID S06, T905, sendo dependente de auxílio de terceiros para atos cotidianos do dia a dia; que o Sr.

Sebastião não tem consciência da idade que tem, não consegue sair sozinho e depende sempre de alguém, inclusive realizar as necessidades básicas.  Relata ainda que a genitora do requerido também não apresenta condições de apoiá-lo, porquanto é pessoa idosa com estado de saúde comprometido, a requerente é irmã do requerido, quem acompanha o mesmo em tudo, consultas médicas, representa em todos os atos da vida civil.  Assim, pugna liminarmente, pela concessão da tutela de urgência, sendo nomeada a requerente como curadora do requerido, até decisão definitiva de Vossa Excelência.

O Ministério Público do Estado manifestou FAVORÁVEL à concessão da tutela de urgência para nomear a curadora provisória de Sebastião Elias de Assis Gomes a Sra.

Adenize de Assis Gomes.

Diante disso, passo a apreciar o pedido.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência requisita, além da existência de “probabilidade do direito” alegado, a comprovação de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, Código de Processo Civil), bem assim que os efeitos da decisão antecipatória não sejam “irreversíveis” (§ 3º).

Ademais, em se tratando de ação de interdição parcial, a decisão judicial deve levar em consideração primordialmente o princípio do melhor interesse do curatelado (art. 755, II, Código de Processo Civil), não apenas a vontade das partes.

Neste momento inicial, em que a relação ainda não fora triangularizada, impede verificar a existência de causa extraordinária suficiente para submeter o requerido, desde logo, à interdição parcial, bem assim, em caso de extrema necessidade, qual a pessoa mais indicada para exercer o múnus de curador provisório.

Como cediço, desde o advento da Lei n.º 13.146/2015, a interdição não mais constitui causa de incapacidade civil absoluta, estando restrita aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput, e § 1º, da referida lei. Por isso, sempre será chamada de “interdição parcial”, vez que, para os atos existenciais familiares (casamento, união estável, atos reprodutivos naturais ou não, adoção, planejamento familiar etc.), sempre haverá capacidade plena (art. 6º, EPD).

Segundo o art. 755, § 1º, do CPC, “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado”.

Assentadas essas considerações, tem-se que a declaração de interdição parcial de qualquer pessoa e a concessão de sua curatela a outrem, ainda que provisoriamente, requer embasamento técnico suficiente e deve ser analisada com extremo cuidado, já que se trata de medida excepcional que, portanto, só pode ser deferida em havendo demonstração INEQUÍVOCA de sua imprescindibilidade.

No caso versando, probabilidade do direito invocada emerge dos documentos juntados ao processo, em especial da declaração médica, onde o profissional habilitado no Conselho Regional de Medicina do Tocantins – CRM/TO declara que o requerido apresenta sequelas neurológicas, que vive sobre cuidados contínuos da irmã, pois não tem condições de viver sozinho, após acidente de trânsito em 27/03/2022; que precisa usar fralda, perda constante de memória, dificuldade para dormir; que faz uso de medicação controlada da pressão e da diabetes (evento 1 - anexo 05).

Além disso, a autora demonstra sua legitimidade para requerer judicialmente a interdição parcial da requerida, o qual é sua irmã (art. 747, II, CPC – evento 1, anexo 03 e 04).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que o próprio interditando poderá sofrer enquanto não se decidir o mérito desta ação, à míngua de quem legalmente represente seus interesses, haja vista sua incapacidade.

Com efeito, em vista da disponibilidade da requerente para assumir o cuidado do seu irmão, não vejo óbice à concessão da antecipação da tutela ora pleiteada, diante da necessidade de representação/assistência do interditando, a fim de assegurar a continuidade de seus atos negociais e exercício de direitos.

Isso posto, com base nos fundamentos acima, DEFIRO a tutela provisória para CONCEDER a curatela provisória do interditando SEBASTIÃO ELIAS DE ASSIS GOMES, à sua irmã​ADENIZE DE ASSIS GOMES para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial, negocial e cuidados pessoais, pois presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da hipótese autorizadora da interdição do art. 1.767, I, do Código Civil.

Outrossim, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, Código de Processo Civil).

O padrão utilizado pela vara é de até 4 (quatro) salários mínimos, por considerar um patamar razoável para o deferimento da gratuidade da justiça.

No caso, a autora comprovou receber até 4 (quatro) salários mínimo (evento 14).

DETERMINO: 1. EXPEÇA-SE o competente TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, nele registrando que o(a) curador(a) provisório(a) poderá representar o(a) interditando(a) perante os Órgãos Públicos e na prática dos demais atos da vida civil, enquanto durar o presente processo de interdição, podendo praticar quaisquer atos jurídicos ou administrativos em nome do(a) interditando(a), bem como representá-lo(a) extra e judicialmente, EXCETO atos de alienação de bens do(a) curatelado(a) ou realização de empréstimos em seu nome, estando sujeita, em todos os casos, à prestação de contas. 2. CITE-SE o(a) interditando(a) para tomar conhecimento da existência desta ação, bem como impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, contados da audiência de interrogatório. 3. Informe o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que em sua certidão deverá constar o endereço em que localizar o(a) interditando(a), bem como sobre a pessoa que receber o mandado de citação (se o(a) próprio(a) interditando(a), se o(a) requerente, se terceiro etc.). 4. Transcorrido o prazo da contestação sem manifestação, NOMEIO curador especial à parte requerida um dos defensores públicos que atua nesta Vara, a quem os autos deverão seguir com vista para manifestação que lhe aprouver, no prazo legal. 5. Sem prejuízo, designe o Cartório data e horário para realização da AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, no FORMATO VIRTUAL, justificativa: dificuldade do(s) interditando(s), muitas das vezes acamados, de se deslocarem até o fórum. 6. Qualquer ato de intimação das partes para comparecimento às sessões será feito diretamente a elas caso sejam assistidas pela Defensoria Pública, em sendo o caso de advogado constituído, a intimação se fará pelo sistema e-Proc, dispensando o mandado ou carta precatória ou intimação eletrônica diretamente à parte; 7. Nos termos do art. 4º, II, da Resolução CNJ n. 313/2020, o caso requer urgência no cumprimento, salvo orientação em sentido diverso da Diretoria do Foro desta Comarca, Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado ou Conselho Nacional de Justiça.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.   Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.