01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042800-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GENTIL COSTA FILHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 16:30

Conta Atualizada
31/07/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/07/2025 14:59

Conclusão para decisão
21/07/2025 14:59

Trânsito em Julgado
12/06/2025 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 22:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
16/05/2025 14:09

Conclusão para decisão
15/05/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 22:42

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 13:29

Conclusão para despacho
28/02/2025 15:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/02/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:56

Trânsito em Julgado
17/01/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
17/01/2025 17:33

Realizado Cálculo de Liquidação
06/01/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
17/12/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 19:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/12/2024 16:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/12/2024 14:11

Conclusão para julgamento
05/12/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 21:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 07:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 18:38

Despacho - Determinação de Citação
18/10/2024 14:57

Conclusão para despacho
18/10/2024 14:57

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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