TJTO - 0020576-79.2022.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

VIVIANE GONCALVES DA SILVA DE SOUZA

CPF *92.***.*53-34

Advogados

DINALVA ALVES DE MORAES

CPF *48.***.*62-87

EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA

CPF *87.***.*38-72

INALIA GOMES BATISTA

CPF *54.***.*10-30

IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS CRUZ

CPF *30.***.*13-15

ESTELAMARIS POSTAL

CPF *34.***.*44-68

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 005836/TO

CPF *68.***.*04-68

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

CPF *08.***.*10-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0020576-79.2022.8.27.2729/TO REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA Trata-se de embargos á execução opostos no evento  104 sob alegação  de inexistência de débito, tendo em vista em que houve depósito do valor de R$ 201,49.  O caso, porém é de intempestividade.

    Explico.

    De acordo com o caput do art. 52 da Lei 9099/95, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais.

    Em face do silêncio da Lei 9099/95, o prazo para o oferecimento de embargos à execução (no CPC, denominada impugnação) é computado na forma do CPC.

    Assim, com o requerimento do cumprimento de sentença mediante observação dos requisitos do seu art. 524, com a discriminação do valor principal e honorários advocatícios, a parte adversa é intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da condenação, sob pena da multa prevista no aludido art. 523 (Enunciado n.º 15 das Turmas Recursais do Tocantins).

    Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (art. 52,inc.

    IX, da Lei 9099/95), conforme expressão contida no art. 525 do CPC.

    No caso concreto, o embargante foi intimado para o pagamento do débito com prazo fatal no dia 06/08/2024 (evento 92), sendo que automaticamente teve início o prazo para o oferecimento de embargos, tendo a parte se mantido inerte.

    Desta forma, a irresignação aviada no evento 107, cuja matéria é afeta aos embargos à execução, encontra-se preclusa. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução em virtude da intempestividade.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial dos valores cotidos no evento evento 107, SISBAJUDPOS1, em favor da exequente, das quais deverá informar dados bancários para confeccção do alvará judicial.  Intimem-se.

    Cumpra-se.  Palmas - TO, data certificada pelo sistema.    

  • 31/07/2025 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2025 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/07/2025 17:10

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso

  • 18/07/2025 13:42

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 18/07/2025 13:22

    Juntada - Outros documentos

  • 14/04/2025 09:20

    Conclusão para despacho

  • 28/02/2025 14:32

    Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE

  • 25/02/2025 19:22

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2025 16:23

    Juntada - Outros documentos

  • 16/01/2025 17:23

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 15/01/2025 14:39

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2024 15:54

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2024 15:54

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 26/09/2024 10:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/09/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 16/08/2024 00:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 06/08/2024 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 12:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 28/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 18/07/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 16:14

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL3JECIV

  • 16/07/2024 16:14

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 16/07/2024 16:13

    Trânsito em Julgado

  • 11/07/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 08/07/2024 09:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 26/06/2024 22:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 18/06/2024 22:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 14/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 14/06/2024 03:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 04/06/2024 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/06/2024 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2024 17:55

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/05/2024 17:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 25/05/2024 16:21

    Protocolizada Petição

  • 22/05/2024 17:01

    Publicação de Pauta

  • 06/05/2024 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 06/05/2024 15:33

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 123

  • 29/02/2024 14:47

    Conclusão para julgamento

  • 27/02/2024 18:19

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 18/01/2024 14:22

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2023 15:10

    Conclusão para despacho

  • 17/11/2023 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 08/11/2023 10:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 08/11/2023 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 08/11/2023 08:56

    Protocolizada Petição

  • 08/11/2023 01:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 07/11/2023 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/11/2023 13:27

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 15/05/2023 16:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV

  • 15/05/2023 15:59

    Conclusão para despacho

  • 15/05/2023 15:57

    Recebido os autos

  • 15/05/2023 13:35

    Lavrada Certidão

  • 15/05/2023 13:34

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 15/05/2023 13:33

    Lavrada Certidão

  • 12/05/2023 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 10/05/2023 16:49

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2023 10:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023

  • 27/04/2023 03:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 20/04/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 19/04/2023 19:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/03/2023 10:29

    Protocolizada Petição

  • 28/03/2023 18:04

    Protocolizada Petição

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

  • 25/03/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 10/03/2023 02:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 09/03/2023 19:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/03/2023 19:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 09/03/2023 19:03

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/02/2023 14:39

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM

  • 27/10/2022 13:29

    Protocolizada Petição

  • 17/10/2022 16:54

    Conclusão para julgamento

  • 17/10/2022 16:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 23/09/2022 17:09

    Protocolizada Petição

  • 22/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/09/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 22:36

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 05/09/2022 22:35

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 02/09/2022 17:30. Refer. Evento 15

  • 05/09/2022 22:34

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 01/09/2022 11:43

    Protocolizada Petição

  • 08/08/2022 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19

  • 04/08/2022 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 01/08/2022 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 28/07/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 26/07/2022 09:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/07/2022 17:24

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 20/07/2022 17:22

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 19/07/2022 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 19/07/2022 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 19/07/2022 16:54

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 02/09/2022 17:30

  • 04/07/2022 08:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 03/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/06/2022 15:28

    Protocolizada Petição

  • 23/06/2022 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:23

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 15/06/2022 14:49

    Conclusão para decisão

  • 15/06/2022 14:49

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/06/2022 08:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/05/2022 14:14

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível

  • 31/05/2022 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:40

    Protocolizada Petição

  • 31/05/2022 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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