04/09/2025 00:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024714-21.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LUCIDETE JOSE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 28/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
28/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/08/2025 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024714-21.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIDETE JOSE DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/07/2025 17:56

Conclusão para decisão
22/07/2025 17:56

Trânsito em Julgado
12/06/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/03/2025 12:19

Conclusão para decisão
11/03/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 08:14

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 15:03

Conclusão para despacho
09/01/2025 15:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/12/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:21

Trânsito em Julgado
12/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2024 16:11

Conclusão para julgamento
05/08/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 16:20

Despacho - Determinação de Citação
20/06/2024 13:29

Conclusão para despacho
20/06/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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