TJTO - 0003564-23.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003564-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ IVAN ALVES BARROSADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:55
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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28/07/2025 16:57
Conclusão para decisão
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28/07/2025 16:57
Trânsito em Julgado
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04/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
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04/06/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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04/06/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
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02/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
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30/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
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29/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 21:48
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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28/04/2025 11:57
Conclusão para decisão
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26/04/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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10/04/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
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11/02/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 16:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/02/2025 21:38
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 15:21
Conclusão para despacho
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04/02/2025 15:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/01/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
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10/12/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 18:04
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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10/12/2024 15:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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10/12/2024 15:38
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/12/2024 13:24
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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09/12/2024 15:03
Juntada - Certidão
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09/12/2024 15:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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09/12/2024 15:02
Trânsito em Julgado
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08/12/2024 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
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04/12/2024 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
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02/12/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146
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05/11/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/10/2024 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 16:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 15:03
Juntada - Certidão
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27/09/2024 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 258
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14/06/2024 12:24
Conclusão para despacho
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14/06/2024 12:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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13/06/2024 16:49
Decisão - Outras Decisões
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22/04/2024 13:39
Protocolizada Petição
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02/10/2023 14:30
Protocolizada Petição
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18/09/2023 16:41
Conclusão para despacho
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18/09/2023 16:41
Juntada - Certidão
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30/09/2022 06:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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27/09/2022 19:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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22/09/2022 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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01/09/2022 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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01/09/2022 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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26/08/2022 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2022 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2022 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2022 21:15
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
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11/07/2022 15:00
Conclusão para julgamento
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11/07/2022 14:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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09/07/2022 13:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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09/07/2022 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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04/07/2022 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/07/2022 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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30/06/2022 09:09
Protocolizada Petição
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24/06/2022 17:21
Protocolizada Petição
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20/06/2022 18:01
Protocolizada Petição
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20/06/2022 17:50
Protocolizada Petição
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20/06/2022 16:20
Protocolizada Petição
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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10/06/2022 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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10/06/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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07/06/2022 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/06/2022 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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07/06/2022 18:40
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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18/05/2022 16:43
Conclusão para julgamento
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17/05/2022 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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08/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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03/05/2022 10:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 94
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03/05/2022 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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30/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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28/04/2022 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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28/04/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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28/04/2022 09:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2022 09:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2022 20:13
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/04/2022 18:29
Conclusão para julgamento
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20/04/2022 18:28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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20/04/2022 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/04/2022 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/04/2022 16:45
Decisão - Outras Decisões
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19/04/2022 15:26
Conclusão para decisão
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04/04/2022 15:52
Despacho - Mero expediente
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31/03/2021 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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25/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/03/2021 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/03/2021 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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15/03/2021 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2021 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2021 18:08
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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15/03/2021 15:00
Conclusão para decisão
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15/03/2021 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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12/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/03/2021 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/03/2021 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/03/2021 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2021 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
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01/03/2021 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/03/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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26/02/2021 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2021 15:20
Ato ordinatório praticado
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26/02/2021 14:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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16/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/01/2021 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/01/2021 18:46
Ato ordinatório praticado
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28/12/2020 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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27/12/2020 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
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27/12/2020 16:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
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27/12/2020 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
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26/12/2020 22:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
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26/12/2020 06:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
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25/12/2020 22:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
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25/12/2020 10:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 01:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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24/12/2020 14:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
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22/12/2020 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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21/12/2020 21:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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04/12/2020 19:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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29/11/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/11/2020 15:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2020 15:15
Despacho - Mero expediente
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09/11/2020 16:57
Conclusão para despacho
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05/11/2020 13:07
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
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26/10/2020 15:16
Remessa ao JEF de Origem - 1JTUR1 -> TOPALJEFAZ
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26/10/2020 15:16
Trânsito em Julgado
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26/10/2020 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/10/2020 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/10/2020 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/10/2020 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/10/2020 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/09/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/09/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/09/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/09/2020 21:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/09/2020 15:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/09/2020 12:52
Juntada - Documento - Voto
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22/09/2020 18:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/09/2020 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/09/2020 11:29
Pauta - Inclusão em pauta - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2020 09:00</b><br>Sequencial: 550
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18/05/2020 22:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/04/2020 11:32
Conclusão para julgamento
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29/04/2020 02:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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31/03/2020 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/03/2020 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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19/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/03/2020 23:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2020 23:21
Lavrada Certidão
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08/03/2020 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/02/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2020 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2020 16:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/02/2020 18:36
Conclusão para decisão
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16/02/2020 18:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/02/2020 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/02/2020 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/02/2020 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/02/2020 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/02/2020 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/02/2020 16:43
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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30/01/2020 12:29
Conclusão para decisão
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30/01/2020 12:28
Processo Corretamente Autuado
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23/01/2020 09:57
Protocolizada Petição
-
23/01/2020 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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