01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040265-75.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVERORDE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 16:52

Conclusão para decisão
28/07/2025 16:52

Trânsito em Julgado
12/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/06/2025 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
17/03/2025 14:11

Conclusão para decisão
14/03/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
14/03/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:59

Conclusão para decisão
03/02/2025 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/10/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:07

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/09/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2024 12:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
21/08/2024 12:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 12:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/08/2024 12:01

Trânsito em Julgado
21/08/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/08/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/08/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2024 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
07/08/2024 01:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 15:48

Conclusão para despacho
29/04/2024 15:48

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 15:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/04/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/04/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/03/2024 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/03/2024 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 23:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/02/2024 16:18

Conclusão para julgamento
16/02/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/02/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
29/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2023 18:23

Despacho - Mero expediente
18/10/2023 16:36

Conclusão para despacho
18/10/2023 16:36

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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