31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000468-77.2022.8.27.2713/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RECORRIDO: ARIANNY KARITA PIRES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALMEIDA ALVES (OAB TO010903) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

PAGAMENTO DA FATURA COMPROVADO.

INSCRIÇÃO NO SERASA MANTIDA POR MAIS DE UM ANO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Colinas do Tocantins.

A parte autora ajuizou ação para declarar a inexistência de débito referente à fatura de energia elétrica de setembro de 2021 e obter indenização por danos morais em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

A parte recorrente sustentou a inexistência de dano moral e alegou excesso no valor arbitrado.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após o pagamento da fatura, configura dano moral indenizável e se o valor fixado é proporcional e razoável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Comprovado o pagamento da fatura e a manutenção indevida da negativação por mais de um ano, configura-se o dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada.4.

A alegação de mero aborrecimento não se sustenta diante da gravidade do ilícito, que obrigou a parte autora a ajuizar ação judicial para ver reconhecida a inexistência do débito.5.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com precedentes das Turmas Recursais para casos análogos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mesmo após comprovação de pagamento, configura dano moral in re ipsa. 2.

O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se razoável diante do tempo de negativação e do desrespeito à boa-fé objetiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
30/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 16:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/05/2025 22:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 206
23/10/2024 18:27

Conclusão para despacho
23/10/2024 18:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 16:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
16/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/10/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/10/2024 16:30

Protocolizada Petição
08/10/2024 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572359, Subguia 52778 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 628,25
08/10/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
07/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:09

Protocolizada Petição
03/10/2024 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572359, Subguia 5441376
02/10/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOLJUCCR
02/10/2024 16:13

Juntada - Certidão
02/10/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5572359 - R$ 628,25
02/10/2024 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> COJUN
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/09/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2024 15:07

Conclusão para decisão
19/02/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/02/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/01/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/01/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
19/01/2024 17:13

Lavrada Certidão
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/12/2023 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2023 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
27/10/2023 14:45

Conclusão para julgamento
12/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
02/10/2023 16:24

Protocolizada Petição
22/09/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 14:03

Conclusão para despacho
28/03/2023 14:51

Protocolizada Petição
27/03/2023 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
27/03/2023 16:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 27/03/2023 16:00. Refer. Evento 31
27/03/2023 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
24/03/2023 14:33

Protocolizada Petição
23/03/2023 19:12

Protocolizada Petição
14/02/2023 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
08/02/2023 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/01/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
27/01/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2023 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
26/01/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 27/03/2023 16:00
26/01/2023 14:27

Juntada - Certidão
23/01/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
09/01/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 15:47

Decisão - Concessão - Liminar
08/04/2022 20:14

Protocolizada Petição
04/04/2022 17:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 09:02

Protocolizada Petição
21/03/2022 16:33

Conclusão para decisão
17/03/2022 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
17/03/2022 14:02

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
17/03/2022 14:02

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 17/03/2022 15:00. Refer. Evento 7
16/03/2022 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
02/03/2022 17:23

Protocolizada Petição
14/02/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
14/02/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2022 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2022 13:26

Expedido Carta pelo Correio
11/02/2022 13:25

Lavrada Certidão
11/02/2022 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2022 12:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/02/2022 12:23

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 17/03/2022 13:30
10/02/2022 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
10/02/2022 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 15:05

Decisão - Não-Concessão - Liminar
03/02/2022 12:32

Conclusão para decisão
03/02/2022 12:32

Processo Corretamente Autuado
03/02/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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