31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0051867-29.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADELIA JOSE DE ALMEIDA CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos referentes à revisão geral anual prevista na Lei Estadual n.º 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022.

A controvérsia jurídica central reside na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins.

Foi admitido, por decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, o incidente de uniformização suscitado, reconhecendo-se a existência de divergência jurisprudencial relevante e determinando-se, ex officio, a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da matéria objeto da divergência, até o julgamento definitivo do pedido, nos termos dos arts. 57, XI e 60, § 7º, do Regimento Interno da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins.

Assim, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, suspendo a tramitação do presente feito, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

DETERMINO, portanto, a suspensão da tramitação do feito, até ulterior deliberação acerca do Pedido de Uniformização.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal Após comunicação de eventual julgamento definitivo no PUJ, voltem conclusos para nova análise e regular prosseguimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 13:30

Conclusão para despacho
29/07/2025 13:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 12:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
29/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2025 16:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
23/07/2025 18:34

Protocolizada Petição
23/07/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 15:30

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:56

Conclusão para julgamento
31/03/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 22:01

Despacho - Determinação de Citação
04/12/2024 12:59

Conclusão para despacho
04/12/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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