31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025637-81.2023.8.27.2729/TO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDAADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia, razão pela qual, adentro ao mérito.

A análise do acervo probatório acena à improcedência.

A pretensão da parte autora gira em torno de ressarcimento de valor pago a título de mensalidade de curso superior, sob o fundamento de que diante da falha da ré em não disponibilizar meios de efetivação de estágio extracurricular, restou prejudicada a conclusão da graduação.

No presente caso, nota-se inexistir nos autos documentos aptos a comprovar a versão autoral.

Em que pese a discussão acerca da disponibilização de estágio extracurricular na graduação de serviço social, efetivamente a parte autora não demonstrou a falha atribuída a ré.

A análise detida dos autos revela que, mesmo diante dos fatos relatados pela testemunha JUSSAMARA PEREIRA ANTUNES ouvida em juízo, não é possível assegurar quanto a existência de falha da ré quanto a viabilização de estágio ao requerente, visto que a referida testemunha se limitou a afirma ausência de retorno quanto a comunicação estabelecida entre os demandantes, o que por si só não é suficiente para amparar a tese autoral.

Ademais, dada a natureza dos fatos narrados nos autos, a produção de prova testemunhal, de forma isolada, não satisfaz o ônus probatório da parte autora, conforme acima já pontuado. Com efeito, a vulnerabilidade e eventual hipossuficiência não retira do consumidor a obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC, o que não ocorreu, ainda mais quando se está diante de prova de fácil alcance.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, sendo que o referido comprovante de pagamento é de possível produção pelo autor, contudo não foi trazido aos autos.

Assim, prevalece a máxima na seara jurídica que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

Ao arremate, a parte a autora sequer quantifica o valor que entende devido a título de dano material, ao passo que nos autos não se vislumbra a exceção de formulação de pedido genérico (art. 14, §2º, da Lei 9.099/95), devendo o autor especificar o montante que entende devido, trazendo a este juízo dados precisos, possibilitando a apreciação judicial, o que não foi feito. Em suma, a ausência de prova do ato ilícito aponta para a não ocorrência de dano extrapatrimonial, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora.

Assim sendo, a ausência de prova do alegado impede o acolhimento dos pedidos iniciais.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/04/2025 16:59

Conclusão para julgamento
04/04/2025 15:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
04/04/2025 15:29

Protocolizada Petição
04/04/2025 11:22

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
31/03/2025 12:21

Protocolizada Petição
05/03/2025 20:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 15:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/12/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/12/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:36

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:35

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 04/04/2025 15:15
05/11/2024 16:39

Protocolizada Petição
05/11/2024 16:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
05/11/2024 12:15

Conclusão para despacho
05/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:06

Protocolizada Petição
21/10/2024 09:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 22:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
15/10/2024 15:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
15/10/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
15/10/2024 13:52

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/10/2024 13:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
15/10/2024 13:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/10/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
15/10/2024 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/10/2024 13:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
04/10/2024 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
04/10/2024 12:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/10/2024 17:10

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 16:00

Conclusão para despacho
26/09/2024 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/09/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2024 16:08

Protocolizada Petição
24/06/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/06/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2024 08:33

Despacho - Mero expediente
04/06/2024 16:15

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 05/11/2024 16:00. Refer. Evento 20
04/06/2024 14:04

Conclusão para despacho
14/05/2024 16:29

Lavrada Certidão
15/02/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/02/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/02/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 17:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 07/06/2024 14:30
01/11/2023 11:19

Conclusão para despacho
19/10/2023 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/10/2023 17:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/10/2023 17:00. Refer. Evento 5
18/10/2023 16:06

Protocolizada Petição
18/10/2023 15:33

Protocolizada Petição
17/10/2023 18:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/08/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
07/08/2023 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2023 16:44

Protocolizada Petição
11/07/2023 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 19/10/2023 17:00
10/07/2023 18:00

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 13:31

Conclusão para despacho
30/06/2023 13:30

Processo Corretamente Autuado
30/06/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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