25/08/2025 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
25/08/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
21/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006778-70.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: ALINNY ROMA PEREIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Alinny Roma Pereira, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006778-70.2024.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0006778-70.2024.8.27.2700, impetrado por Alinny Roma Pereira.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda. (Evento 136) Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 19/08/2025 15:28:38)
19/08/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/08/2025 13:26

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/08/2025 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
04/08/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030192025
31/07/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030182025
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006778-70.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: ALINNY ROMA PEREIRAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 108 - 25/07/2025 - Expedido Alvará Evento 107 - 25/07/2025 - Expedido Alvará Evento 100 - 09/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
30/07/2025 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
30/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:52

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030192025
25/07/2025 17:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030182025
24/07/2025 12:50

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
24/07/2025 12:49

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/07/2025 13:34

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
17/07/2025 13:17

Juntada - Documento - Informações
11/07/2025 13:24

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
09/07/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/07/2025 18:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 15:32

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
24/06/2025 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2025 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
09/05/2025 16:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/05/2025 16:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/04/2025 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
10/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/04/2025 12:23

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:07

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
08/04/2025 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:11

Expedido Ofício
29/03/2025 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
29/03/2025 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:07

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
28/03/2025 15:06

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/03/2025 13:16

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
04/02/2025 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
04/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/02/2025 22:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
02/02/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/01/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:42

Decisão - Homologação - Cálculo
16/12/2024 14:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/11/2024 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
13/11/2024 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/10/2024 17:50

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
06/09/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
06/09/2024 12:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
06/09/2024 12:03

Processo Reativado
05/09/2024 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/08/2024 13:25

Baixa Definitiva
12/08/2024 13:25

Trânsito em Julgado
12/07/2024 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 21:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 17:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/06/2024 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
26/06/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/06/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/06/2024 17:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
21/06/2024 17:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/06/2024 16:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
21/06/2024 16:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
21/06/2024 14:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2024 12:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2024 14:00 Sequencial: 32
05/06/2024 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
05/06/2024 16:45

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2024 14:23

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
05/06/2024 14:23

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/06/2024 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/05/2024 15:24

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
17/05/2024 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/04/2024 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 17:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
23/04/2024 17:02

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
23/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373313, Subguia 1621 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
23/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373312, Subguia 1612 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
22/04/2024 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/04/2024 22:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373313, Subguia 5370440
21/04/2024 22:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373312, Subguia 5370439
21/04/2024 22:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALINNY ROMA PEREIRA - Guia 5373313 - R$ 50,00
21/04/2024 22:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALINNY ROMA PEREIRA - Guia 5373312 - R$ 29,12
21/04/2024 22:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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