31/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001512-76.2024.8.27.2741/TO AUTOR: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por SW C DOS SANTOS M XAVIER LTDA em face de LIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA, todos já qualificados na peça vestibular e nos autos em epígrafe.

Narra a parte autora que firmou contrato com a parte requerida, mediante o qual esta se comprometeu a pagar o valor total de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a título de anuidade, dividido em sete parcelas mensais.

Alega que a primeira parcela foi paga no ato da assinatura do contrato, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e que a segunda parcela, no valor de R$ 109,35, foi devidamente quitada com vencimento em 20/08/2023.

Sustenta, contudo, que a parte requerida deixou de adimplir as cinco parcelas restantes, cada uma no valor de R$ 109,33, com vencimentos entre 20/09/2023 e 20/01/2024, alegando inadimplência contratual.

Busca a condenação quanto ao pagamento do valor correspondente às parcelas inadimplidas, acrescido de correção monetária e juros legais.

Em sede de contestação a requerida ofereceu uma proposta de parcelamento - evento 19, DOC1 - que foi recusada parcialmente pela autora, na ocasião oferendo uma contraproposta com os valores atualizados - evento 23, DOC1 .

Intimada às partes para oportunizar a produção de prova, no qual ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado conforme eventos 29 e 40.

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O caso é de julgamento antecipado, posto que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de outras provas além daquelas já juntadas nos autos (CPC, art. 355, I).

Inexistem preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito que circunda a presente demanda.

DO MÉRITO I – Do inadimplemento contratual Compulsando a narrativa e documentos colacionados aos autos, verifica-se que o réu reconhece expressamente o não pagamento das parcelas em razão de dificuldades financeiras, o que configura confissão quanto à dívida nos termos do artigo 389 do Código Civil.

Nesse ponto, transcrevo-o: "Porém, embora tenha a requerida obrigado a proceder com o pagamento dos valores contratados, conforme acima descrito a requerida não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas mensais contratadas, deixando de efetuar o pagamento das 5 (cinco) parcelas mensais, no valor de R$ 109,33 (cento e nove reais e trinta e três centavos) vencendo a primeira no dia 20/09/2023 e a última no dia 20/01/2024 tornando se dessa forma inadimplente." Não há controvérsia fática a ser dirimida, restando evidente a violação contratual, que impõe o dever de indenizar perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária, em caso de inadimplemento.

II - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Verifica-se nos autos que a requerida apresentou proposta de acordo com lógica semelhante à originalmente pactuada, prevendo o pagamento de uma entrada seguida de cinco parcelas mensais.

Embora a proposta tenha sido formalmente recusada pela autora, tal estrutura evidencia a viabilidade e a boa-fé na tentativa de solução consensual, além de demonstrar capacidade de cumprimento da obrigação parcelada.

Assim, considerando a proporcionalidade, a ausência de impugnação quanto ao valor principal e o interesse do credor na satisfação do crédito, adoto a mesma lógica do parcelamento sugerido pela requerida para modular os efeitos da condenação.

Dessa forma, fixo o pagamento da dívida reconhecida em entrada equivalente à primeira parcela no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser quitada até a data de 10/08/2025, e o restante dividido em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mês subsequente ao pagamento da entrada, considerando a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ficando da seguinte forma: a) entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga até o dia 10/08/2025; b) 5 (cinco) parcelas, com valor sucessivo, sendo: 1º parcela para o dia 10/09/2025; 2º parcela para o dia 10/10/2025; 3º parcela para o dia 10/11/2025; 4º parcela para o dia 10/12/2025; e 5º parcela para o dia 10/01/2026, tudo com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, em consequência, resolvo o mérito da demanda (CPC, 487, I), para CONDENAR a Srª. LIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA ao pagamento do valor total devido, nos termos postulados pela parte requerida, ou seja, uma entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser paga até o dia 10/08/2025 e o restante em 5 (cinco) parcelas, com valor sucessivo, sendo: 1º parcela para o dia 10/09/2025; 2º parcela para o dia 10/10/2025; 3º parcela para o dia 10/11/2025; 4º parcela para o dia 10/12/2025; e 5º parcela para o dia 10/01/2026, tudo com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por não se tratar de hipótese de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
30/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 15:27

Protocolizada Petição
30/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 17:52

Conclusão para julgamento
28/07/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/06/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 16:32

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 21:22

Conclusão para despacho
25/06/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 01:00

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
30/04/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/04/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:39

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 17:03

Protocolizada Petição
18/03/2025 15:59

Conclusão para despacho
20/02/2025 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
20/02/2025 15:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 22/02/2025 13:00. Refer. Evento 5
20/02/2025 13:03

Protocolizada Petição
19/02/2025 22:25

Juntada - Certidão
13/02/2025 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
19/12/2024 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 12:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
18/12/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 16:47

Lavrada Certidão
18/12/2024 16:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 22/02/2025 13:00
09/12/2024 16:06

Lavrada Certidão
09/12/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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