TJTO - 0015372-55.2024.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0015372-55.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: LIDERANCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL LIMA FRANCO (OAB TO013023)RECORRIDO: JHONNY OLIVEIRA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037) EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CHEQUE EMITIDO POR EX-SÓCIO.
RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
TÍTULO EMITIDO EM NOME DA EMPRESA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE USO PESSOAL OU FRAUDE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É válida a condenação da empresa ao pagamento de valor representado por cheque emitido por ex-sócio, quando não há prova de que o título tenha sido utilizado para fins exclusivamente pessoais e desvinculados da atividade empresarial. 2. A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste independentemente da mudança em sua administração. 3. Ausente demonstração de fraude ou de inexistência de vínculo com a empresa, correta a sentença que reconhece a obrigação da sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos.
Condeno a Recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/07/2025 12:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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06/06/2025 12:45
Conclusão para despacho
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06/06/2025 12:45
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/06/2025 10:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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05/06/2025 18:33
Despacho - Mero expediente
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05/06/2025 15:49
Conclusão para despacho
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05/06/2025 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2025 17:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5722631, Subguia 102554 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 447,80
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03/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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02/06/2025 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 15:45
Despacho - Mero expediente
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02/06/2025 12:18
Conclusão para despacho
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01/06/2025 15:46
Protocolizada Petição
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31/05/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 20:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5722631, Subguia 5508958
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30/05/2025 20:47
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LIDERANCA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 5722631 - R$ 447,80
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30/05/2025 20:46
Protocolizada Petição
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19/05/2025 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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06/05/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/05/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 17:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/04/2025 17:57
Conclusão para julgamento
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29/04/2025 17:57
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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09/04/2025 16:22
Protocolizada Petição
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24/03/2025 20:13
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
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21/03/2025 13:28
Lavrada Certidão
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06/03/2025 18:01
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/03/2025 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/02/2025 20:02
Protocolizada Petição
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27/02/2025 22:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
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27/02/2025 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/02/2025 11:56
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 39
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24/02/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/02/2025 14:59
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 29/04/2025 17:15
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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10/02/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:24
Despacho - Mero expediente
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07/02/2025 17:26
Conclusão para despacho
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07/02/2025 15:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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07/02/2025 15:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/02/2025 15:30. Refer. Evento 20
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05/02/2025 10:49
Protocolizada Petição
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04/02/2025 19:27
Juntada - Certidão
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03/02/2025 16:12
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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15/01/2025 10:30
Protocolizada Petição
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15/01/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/01/2025 14:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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14/01/2025 12:21
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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14/01/2025 12:21
Expedido Mandado - TOWANCEMAN
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/12/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/12/2024 17:23
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/02/2025 15:30
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18/11/2024 18:12
Despacho - Mero expediente
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18/11/2024 16:12
Conclusão para despacho
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18/11/2024 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/11/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/11/2024 16:44
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 08/11/2024 13:00. Refer. Evento 6
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04/11/2024 16:16
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 13:02
Conclusão para despacho
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11/10/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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17/09/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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09/09/2024 16:01
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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05/09/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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05/09/2024 16:17
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2024 13:00
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02/08/2024 17:07
Despacho - Mero expediente
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01/08/2024 14:33
Conclusão para despacho
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01/08/2024 14:33
Processo Corretamente Autuado
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01/08/2024 14:31
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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30/07/2024 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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