31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016319-40.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): KARINY MOREIRA LIRA (OAB TO008331)RECORRIDO: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL.

VALOR NÃO CREDITADO AO DESTINATÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO.

A parte autora alegou que contratou serviço de remessa internacional de valores por meio da plataforma da ré, mas não recebeu o valor de R$ 5.891,98, o que a deixou sem recursos durante 21 dias no exterior.

Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 29.459,90.

A sentença julgou improcedente o pedido, entendendo que não houve falha na prestação do serviço, pois o banco parceiro no exterior recusou o crédito.

A recorrente sustentou a responsabilidade objetiva da ré e os transtornos sofridos.

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transferência internacional de valores e se tal falha enseja indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º.

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração da falha e do nexo causal com o dano, prescindindo-se da comprovação de culpa. 4.

Embora a ré tenha comprovado que enviou a ordem de pagamento, a operação não foi concluída com sucesso, pois o valor não foi creditado ao destinatário, e a autora permaneceu em país estrangeiro sem acesso ao dinheiro. 5.

A falha na prestação do serviço restou caracterizada, tendo em vista que a autora contratou diretamente com a ré, que se obrigou pela conclusão da transferência. 6.

A demora de 21 dias para devolução do valor, somada à ausência de solução eficaz e tempestiva, revela defeito na prestação do serviço. 7.

O dano moral é evidente diante da situação de vulnerabilidade e aflição vivenciada, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço de transferência internacional é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 2.

A não disponibilização dos valores transferidos ao consumidor, que resulta em situação de vulnerabilidade no exterior, configura dano moral indenizável. 3.

A ocorrência de erro por parte de banco parceiro no exterior não exime a fornecedora da obrigação de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1542061/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 11/09/2019.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré Western Union Corretora de Câmbio S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde o evento danoso (27/03/2024).

Condeno ainda a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 100
16/05/2025 14:42

Conclusão para despacho
25/02/2025 17:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/01/2025 14:41

Protocolizada Petição
21/01/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 19:05

Despacho - Requisição de Informações
07/01/2025 17:04

Conclusão para despacho
07/01/2025 17:03

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
07/01/2025 12:03

Lavrada Certidão
07/01/2025 12:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/12/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/11/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 11:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
08/11/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2024 19:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/10/2024 16:58

Conclusão para julgamento
18/10/2024 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
08/10/2024 11:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/09/2024 15:36

Conclusão para julgamento
17/09/2024 16:03

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/09/2024 15:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/09/2024 15:00. Refer. Evento 5
17/09/2024 13:45

Protocolizada Petição
17/09/2024 07:17

Juntada - Certidão
17/09/2024 07:05

Juntada - Certidão
16/09/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/07/2024 14:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/07/2024 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 17:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/09/2024 15:00
30/04/2024 17:24

Lavrada Certidão
30/04/2024 17:21

Processo Corretamente Autuado
30/04/2024 17:20

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/04/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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