31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014750-04.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)RECORRIDO: MARIA NEUZA LIMA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DAVI (OAB TO002420)ADVOGADO(A): FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO (OAB TO005814) EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CLÁUSULA DE RETENÇÃO INTEGRAL DO SINAL.

ABUSIVIDADE.

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que acolheu parcialmente os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel, reconhecendo a abusividade da cláusula de retenção integral do sinal e determinando a devolução de 75% do valor pago.

O recorrente alega validade da cláusula com base na natureza de arras confirmatórias e sustenta a possibilidade de retenção de até 50%, com fundamento na Lei nº 13.786/2018.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a perda integral do sinal pago na hipótese de rescisão do contrato; (ii) saber se é aplicável o percentual de retenção de até 50% dos valores pagos com base no regime de patrimônio de afetação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 3º, 47 e 51, IV e §1º do CDC. 4.

A cláusula contratual que prevê a retenção integral do sinal, sem demonstração de prejuízo, impõe desvantagem exagerada ao consumidor e é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, II e IV do CDC. 5.

A cláusula impugnada estabelece exclusão do sinal e parcelamento da devolução, configurando prática abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade. 6.

Não restou comprovada a vigência do regime de patrimônio de afetação, sendo a obra já concluída e os imóveis entregues, o que afasta a aplicação do art. 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964. 7.

Não houve comprovação de despesas específicas ou prejuízos pela incorporadora que justificassem a retenção superior a 25%. 8.

Jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJTO confirma o entendimento pela devolução proporcional, coibindo enriquecimento ilícito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1. É nula a cláusula contratual que prevê a retenção integral do sinal pago em contrato de promessa de compra e venda, por impor desvantagem exagerada ao consumidor. 2.

A retenção de até 50% dos valores pagos só é admissível quando demonstrada a vigência do regime de patrimônio de afetação e os prejuízos efetivos da incorporadora.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 47, 51, II, IV e §1º; CC, art. 418; Lei nº 4.591/1964, arts. 31-F e 67-A, §5º; CPC, art. 85, §8º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0023842-03.2018.8.27.9200, Rel.

Deusamar Alves Bezerra, 2ª Turma Recursal, j. 14/12/2020.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que declarou a nulidade da cláusula abusiva e fixou a devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, com a devida atualização monetária e juros conforme fundamentado na origem.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados à razão de 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme retificação efetivada na sentença, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 13
25/06/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 37
22/05/2025 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
21/05/2025 13:56

Conclusão para despacho
21/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/05/2025 13:45

Lavrada Certidão
21/05/2025 13:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/05/2025 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5703408, Subguia 96597 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 235,00
29/04/2025 18:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703408, Subguia 5499248
29/04/2025 18:06

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - FIVE SENSES RESORT PALMAS SPE LTDA - Guia 5703408 - R$ 235,00
28/04/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/04/2025 12:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 14:59

Juntada - Informações
28/03/2025 14:21

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:51

Juntada - Informações
19/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/02/2025 16:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/02/2025 16:04

Conclusão para julgamento
11/02/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
06/02/2025 17:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/02/2025 16:30. Refer. Evento 34
06/02/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 13:55

Juntada - Informações
05/02/2025 12:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
31/01/2025 14:03

Lavrada Certidão
31/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 01:13

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 17:57

Conclusão para decisão
24/09/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2024 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 06/02/2025 16:30
12/09/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 12:16

Conclusão para despacho
20/08/2024 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
14/08/2024 17:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
14/08/2024 17:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/08/2024 17:00. Refer. Evento 6
14/08/2024 16:49

Protocolizada Petição
13/08/2024 18:10

Juntada - Certidão
13/08/2024 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 12:37

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
02/07/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
02/07/2024 13:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/07/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 09:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
09/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
06/05/2024 17:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/05/2024 16:15

Protocolizada Petição
02/05/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 12:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 12:32

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
30/04/2024 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2024 12:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 14/08/2024 17:00
29/04/2024 15:27

Decisão - Concessão - Liminar
16/04/2024 17:35

Conclusão para decisão
16/04/2024 17:35

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 17:27

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
16/04/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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