31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031343-11.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EVANDRO MANOEL COSTA AMARAL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL JOSÉ RIBEIRO PEREIRA (OAB TO006006) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO EM VIA PÚBLICA COM ILUMINAÇÃO DEFICIENTE.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO.

DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de acidente de bicicleta ocorrido em via pública com buraco e iluminação precária.

O autor sustentou omissão do Município na conservação da via e na prestação de serviço de iluminação pública.

A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de nexo causal.

O recorrente requereu a reforma da sentença.

O recorrido pugnou pela manutenção do julgado.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município deve ser responsabilizado civilmente pelos danos causados por omissão na conservação e iluminação de via pública; (ii) saber se houve comprovação dos danos materiais alegados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em caso de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 4.

As provas documentais demonstram a existência de buraco na via e deficiência na iluminação, confirmadas por ofício da própria Superintendência de Iluminação Pública, sendo suficiente para caracterizar a omissão do Município. 5.

As fotografias e boletim de ocorrência confirmam o acidente e os ferimentos, revelando plausibilidade na narrativa e estabelecendo o nexo causal entre a omissão administrativa e o dano experimentado. 6.

Os orçamentos apresentados não comprovam o efetivo desembolso, não sendo possível mensurar o prejuízo patrimonial, conforme exigência do art. 944 do CC. 7.

Em relação aos danos morais, restou caracterizada situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a integridade física do autor e sua atividade profissional, sendo devida a indenização. 8.

A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a omissão do Município foi determinante para o acidente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

Em caso de omissão na conservação de via pública e deficiência na iluminação, a responsabilidade do Município é subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa, dano e nexo causal. 2.

A ausência de comprovação do efetivo desembolso financeiro impede a condenação por danos materiais. 3.

Configura dano moral indenizável o acidente ocasionado por omissão do ente público que resulta em lesões físicas e prejuízo à atividade laboral.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1043432-22.2018.8.26.0002/SP, Rel.

Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2020; TJTO, Recurso Inominado Cível 0021496-19.2023.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 03/05/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível 0025155-07.2021.8.27.2729, Rel.

Milton Lamenha de Siqueira, 1ª Turma Recursal, j. 26/10/2022; TJPR, Recurso Inominado Cível 0014609-37.2022.8.16.0182, Rel.

Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 08/04/2024.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença originária para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Palmas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E a partir desta decisão e com juros de mora legais a partir da citação.

Tendo em vista o parcial provimento, afasto a condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 20
25/06/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 97
28/04/2025 15:18

Conclusão para despacho
28/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 14:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2025 19:28

Protocolizada Petição
20/03/2025 19:25

Protocolizada Petição
20/03/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
20/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/01/2025 14:23

Conclusão para julgamento
23/01/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/12/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 22:58

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 13:30

Conclusão para decisão
09/12/2024 22:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/12/2024 15:06

Protocolizada Petição
03/12/2024 13:56

Conclusão para julgamento
03/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/11/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 19:12

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 16:36

Conclusão para despacho
01/08/2024 16:36

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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