31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000602-12.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCEL CAMPOS FERREIRA (OAB TO008818)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A recorrente alegou ausência de responsabilidade, sustentando que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar e que não ficou comprovado o dano moral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a intempestividade do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o recurso inominado é tempestivo diante da interposição de embargos de declaração que não foram conhecidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis contados da ciência da sentença. 4.

A interposição de embargos de declaração não conhecidos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 5.

O recurso inominado foi apresentado após o decurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 6.

Ausente qualquer causa legal de interrupção ou suspensão do prazo, não se supera o juízo de admissibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não conhecido.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC não interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente. 2. É intempestivo o recurso interposto após o decurso do prazo legal, sem causa válida de interrupção ou suspensão.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42; CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1354695, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgRg no AREsp 1683006/SC, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04/08/2020; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, Recurso Inominado Cível nº 0001872-08.2023.8.27.2721, Rel.

Juiz Nelson Coelho Filho, j. 11/03/2024.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Inominado interposto por ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por manifesta intempestividade.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) levando-se em consideração o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 09:40

Protocolizada Petição
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:17

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 82
14/05/2025 12:50

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 17:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/05/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
20/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 08:34

Protocolizada Petição
13/03/2025 13:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5672608, Subguia 85134 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 407,00
07/03/2025 09:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5672608, Subguia 5483880
07/03/2025 09:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5672608 - R$ 407,00
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2025 14:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
19/12/2024 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 13:03

Conclusão para decisão
04/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/10/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/09/2024 10:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/07/2024 10:10

Conclusão para despacho
30/07/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/07/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 09:53

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 13:27

Conclusão para despacho
23/05/2024 10:30

Protocolizada Petição
22/05/2024 09:01

Protocolizada Petição
03/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 14:38

Conclusão para despacho
19/04/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
18/04/2024 15:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 18/04/2024 15:00. Refer. Evento 8
17/04/2024 16:52

Protocolizada Petição
17/04/2024 16:17

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
16/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/04/2024
05/04/2024 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2024 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/03/2024 09:19

Protocolizada Petição - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (PB014139 - DANIEL SEBADELHE ARANHA)
18/03/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
18/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/04/2024 15:00
18/03/2024 13:17

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
18/03/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 15:57

Despacho - Determinação de Citação
29/02/2024 12:52

Conclusão para despacho
28/02/2024 18:04

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 18:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/02/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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