TJTO - 0049376-83.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0049376-83.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: CLEIDE FRANCO DE LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS.
REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA.
ANULAÇÃO DA DECISÃO.
Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas – TO.
Trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais, reconhecidas nas Portarias nº 404/2017 e nº 407/2020.
A decisão recorrida acolheu a impugnação apresentada pelo Estado e fixou o valor devido em R$ 4.163,48, enquanto a parte exequente pleiteava o valor de R$ 9.904,06.
O recorrente sustenta que seus cálculos estão em conformidade com o título executivo e requer a validação dos valores por ela apresentados.
O recorrido defende que os cálculos apresentados pela autora partem de premissas equivocadas e requer, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir a metodologia adequada para apuração do saldo remanescente devido em cumprimento de sentença, à luz dos critérios fixados no título executivo judicial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A controvérsia posta é de natureza eminentemente técnico-contábil e envolve a correta aplicação de critérios de atualização monetária e abatimento de valores pagos administrativamente. 4.
O artigo 524, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais conforme o art. 52 da Lei nº 9.099/1995, autoriza o juiz a se valer de contador judicial para dirimir dúvidas quanto à exatidão dos cálculos apresentados pelas partes. 5.
A jurisprudência desta Turma Recursal admite a remessa dos autos à Contadoria Judicial em hipóteses de divergência relevante e fundamentada entre os cálculos apresentados pelas partes, como forma de assegurar a imparcialidade, o contraditório e a fidelidade ao título judicial. 6.
A metodologia adotada pela sentença impugnada não observou com precisão os comandos do título executivo, razão pela qual impõe-se a anulação da decisão para permitir a elaboração de novo cálculo pela COJUN.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso inominado provido.
Tese de julgamento: “1. É cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exato do crédito exequendo quando houver divergência relevante e justificada entre os cálculos das partes. 2.
A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença com base em cálculo unilateral do devedor, sem observância estrita do título executivo, deve ser anulada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 52, 524, § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 52, 54, parágrafo único, e 55.
Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tocantins, Recurso Inominado nº 5004293-28.2023.8.27.2700/TO, Rel.
Juíza Ananda Mota, 1ª Turma Recursal, j. 05.04.2024.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, de ofício, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUN), a fim de que proceda à elaboração de cálculo técnico, observando estritamente os limites do título executivo.
Por força do provimento do recurso interposto por beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar em custas e honorários, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
29/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
18/07/2025 18:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
-
27/06/2025 15:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
27/06/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/06/2025 14:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
25/06/2025 17:13
Deliberado em Sessão - Retirado
-
04/06/2025 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27
-
15/04/2025 14:49
Conclusão para despacho
-
15/04/2025 14:49
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
15/04/2025 10:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
14/04/2025 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
14/04/2025 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/04/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
07/04/2025 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
20/03/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
20/03/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 14:15
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
10/03/2025 13:48
Conclusão para decisão
-
27/02/2025 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
11/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
-
25/12/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/11/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/11/2024 16:30
Despacho - Mero expediente
-
18/11/2024 14:52
Conclusão para despacho
-
18/11/2024 14:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
14/11/2024 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
28/10/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 15:47
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
-
25/10/2024 15:47
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
25/10/2024 15:47
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
25/10/2024 15:47
Trânsito em Julgado
-
25/10/2024 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/10/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
30/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
30/09/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/09/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
-
27/09/2024 13:22
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
19/06/2024 12:27
Conclusão para despacho
-
19/06/2024 12:27
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
19/06/2024 11:52
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
17/06/2024 18:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/06/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
06/06/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
15/05/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
15/05/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
10/05/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/05/2024 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
10/05/2024 13:15
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
-
09/05/2024 15:25
Conclusão para julgamento
-
08/05/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
29/04/2024 12:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/04/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
24/04/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 12:47
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
23/04/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
23/04/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
23/04/2024 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/04/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
15/03/2024 12:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
21/02/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 19:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/02/2024 19:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
14/02/2024 17:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/02/2024 17:42
Despacho - Mero expediente
-
14/02/2024 14:48
Conclusão para despacho
-
09/02/2024 15:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 11:51
Despacho - Mero expediente
-
08/01/2024 16:42
Conclusão para despacho
-
08/01/2024 16:40
Processo Corretamente Autuado
-
08/01/2024 16:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
18/12/2023 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0031343-11.2024.8.27.2729
Evandro Manoel Costa Amaral
Municipio de Palmas
Advogado: Mauro Jose Ribas
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/04/2025 14:58
Processo nº 0000602-12.2024.8.27.2721
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Lairon Fulvio da Silva Dutra
Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/05/2025 17:38
Processo nº 0051036-78.2024.8.27.2729
Eduardo Pereira do Nascimento
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 04/06/2025 13:13
Processo nº 0000164-09.2025.8.27.2702
Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...
Douglas Mengoni da Silva
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/05/2025 15:53
Processo nº 0003682-78.2024.8.27.2722
Deborah do Rosario Franco Dias Figueired...
Municipio de Gurupi
Advogado: Alexandre Orion Reginato
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/04/2025 16:42