31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0051036-78.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO, que julgou improcedente o pedido de concessão de progressões funcionais e pagamento de valores retroativos.

O recorrente alegou o preenchimento dos requisitos legais e a inércia da Administração, ao passo que o ente público defendeu a ilegitimidade passiva, falta de interesse processual por suspensão legal e prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou a ausência de direito líquido e certo à progressão, além da necessidade de requisitos específicos para sua concessão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor tem direito subjetivo à progressão funcional e aos efeitos financeiros retroativos; (ii) saber se a ausência de documentos comprobatórios justifica a improcedência do pedido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A progressão funcional depende do cumprimento cumulativo de requisitos legais, como avaliação de desempenho e ausência de sanções, nos termos da legislação local. 4.

Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não foi atendido. 5.

Não houve comprovação documental mínima nos autos acerca do preenchimento dos requisitos para as progressões pleiteadas. 6.

O recorrente optou pelo julgamento antecipado da lide, abdicando da fase probatória, o que reforça a insuficiência probatória. 7.

Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade de apresentação de provas mínimas para o reconhecimento do direito à progressão funcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso Inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A concessão de progressão funcional exige a comprovação documental do preenchimento de todos os requisitos legais. 2.

A ausência de documentos essenciais inviabiliza o reconhecimento judicial do direito à progressão e dos efeitos financeiros retroativos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0002045-25.2020.8.27.2725, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, Gab. do Des.

Adolfo Amaro Mendes, j. 23/06/2021; TJTO, Apelação Cível 0004963-18.2018.8.27.2710, Rel.

Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, j. 25/05/2022 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
07/07/2025 16:46

Protocolizada Petição
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 66
04/06/2025 13:16

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 13:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/06/2025 13:12

Lavrada Certidão
04/06/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/05/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2025 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2025 11:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/04/2025 15:39

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:01

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 12:55

Conclusão para julgamento
24/02/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/01/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:55

Despacho - Determinação de Citação
29/11/2024 13:00

Conclusão para despacho
29/11/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
29/11/2024 09:57

Protocolizada Petição
29/11/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032498-49.2024.8.27.2729

Gabriel Castilho Wanderley

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0000083-60.2025.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Francisca Aparecida Soares Pereira

Advogado: Marcelo de Souza Toledo Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0014750-04.2024.8.27.2729

Five Senses Resort Palmas Spe LTDA

Maria Neuza Lima de Sousa

Advogado: Eder Mendonca de Abreu

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0031343-11.2024.8.27.2729

Evandro Manoel Costa Amaral

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000602-12.2024.8.27.2721

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Lairon Fulvio da Silva Dutra

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 17:38

Exibir Processo