31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006478-42.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: RAIMUNDA NONATA RABELO (Espólio) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAELA WODZIK DA SILVA (OAB TO006622)RECORRENTE: CLAUDIA MARIA RABELO LEITE (Inventariante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAELA WODZIK DA SILVA (OAB TO006622) EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAR O POSSUIDOR.

PERDA DA PROPRIEDADE.

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO.

EFEITOS EX NUNC A PARTIR DA CITAÇÃO.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO.

Ação declaratória ajuizada por inventariante com o objetivo de reconhecer a renúncia à propriedade de quatro veículos antigos, supostamente alienados em vida pela falecida, sem que tenha havido transferência formal no DETRAN.

A recorrente alegou inexistência de relação de fato com os veículos e impossibilidade de localizar os compradores.

A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária da inventariante pelos encargos, diante da ausência de comunicação formal de alienação.

O recurso sustenta a validade da renúncia como causa autônoma de perda da propriedade, com efeitos ex nunc a partir da citação dos entes públicos demandados.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível a renúncia à propriedade de veículos automotores por inventariante, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil, mesmo sem indicação do atual possuidor; (ii) saber se tal renúncia exime o espólio de responsabilidade por encargos tributários e administrativos após a citação do ente público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A propriedade de bens móveis pode ser perdida por renúncia, conforme o art. 1.275, II, do CC, sendo desnecessária a identificação do atual possuidor quando demonstrada a ausência de vínculo fático com os bens. 4.

A jurisprudência do TJTO reconhece a validade da renúncia unilateral à propriedade de veículos, com efeitos ex nunc a partir da citação da Fazenda Pública, mesmo diante da ausência de comunicação formal ao DETRAN. 5.

A responsabilidade tributária e administrativa do proprietário anterior persiste até o momento da citação, conforme o art. 134 do CTB, momento a partir do qual cessam os efeitos jurídicos da propriedade. 6.

Os veículos em questão são antigos, com mais de 25 anos de fabricação, reforçando a irrelevância da manutenção de seu vínculo registral com a falecida. 7.

A inexistência de tentativa administrativa prévia não obsta a via judicial, sendo legítimo o pleito do espólio para afastar encargos indevidos. 8.

Jurisprudência consolidada desta Turma Recursal e do TJTO reconhece a eficácia da renúncia formal mesmo na ausência de transferência formal no DETRAN.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando a renúncia à propriedade dos veículos indicados, com efeitos ex nunc a partir da citação do DETRAN/TO, limitando a responsabilidade do espólio aos encargos anteriores à referida data.

Tese de julgamento: “1.

A renúncia formal à propriedade de veículos automotores por inventariante é causa autônoma de perda da propriedade nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil. 2.

A responsabilidade por encargos tributários e administrativos cessa a partir da citação válida da Fazenda Pública, nos termos do art. 134 do CTB.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.275, II; CTB, art. 134; Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0016306-75.2023.8.27.2729, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0001194-28.2016.8.27.2724, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 24/03/2021; TJTO, Recurso Inominado Cível nºs 0006886-80.2022.8.27.2729, 0020957-30.2020.8.27.2706 e 0002289-05.2021.8.27.2729.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando a renúncia da propriedade dos seguintes veículos registrados em nome da falecida RAIMUNDA NONATA RABELOFIAT/UNO FIORINO 1.3, placa MVL-4868, ano 1988/1988; VW/PARATI S, placa RB-1499, ano 1983/1983; FORD/PAMPA L, placa KBH-0012, ano 1991/1991; E, FIAT/PALIO ED, placa MVL-6892, ano 1997/1997.

Determino que os efeitos da renúncia operem a partir da data da citação do DETRAN/TO, exonerando o espólio e seus sucessores de quaisquer encargos posteriores, mantendo, contudo, a responsabilidade pelos débitos anteriores à referida data.

Deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 16
25/06/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 135
26/05/2025 16:19

Conclusão para despacho
26/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:10

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
26/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
26/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/04/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/03/2025 14:48

Conclusão para julgamento
18/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/02/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
05/02/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
05/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:05

Conclusão para despacho
26/01/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38
28/11/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 13:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 25/11/2024 13:15:03)
25/11/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 25/11/2024 13:15:03)
25/11/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 13:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/10/2024 18:04

Conclusão para julgamento
08/10/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/09/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:06

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 17:12

Protocolizada Petição
15/08/2024 17:12

Protocolizada Petição
02/07/2024 14:07

Conclusão para despacho
02/07/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
26/06/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/06/2024 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 23:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 15:50

Despacho - Determinação de Citação
07/06/2024 14:56

Conclusão para despacho
06/06/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/06/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 00:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 00:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 13:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/05/2024 12:21

Conclusão para despacho
20/05/2024 12:20

Processo Corretamente Autuado
18/05/2024 13:50

Protocolizada Petição
18/05/2024 13:50

Protocolizada Petição
18/05/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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