30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013329-66.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: PATRICIA ALVES XAVIER ROCHAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Patrícia Alves Xavier, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0013329-66.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 2.767,67 (dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 77). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 2.767,67 (dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:45

Decisão - Homologação - Cálculo
17/07/2025 16:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/07/2025 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
20/06/2025 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/05/2025 13:51

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/05/2025 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389437, Subguia 6233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:38

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
07/05/2025 10:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389437, Subguia 5376230
06/05/2025 15:42

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
06/05/2025 14:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/05/2025 14:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/04/2025 17:00

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/04/2025 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
03/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/03/2025 17:07

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
07/03/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para PRESI)
07/03/2025 12:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
07/03/2025 12:22

Processo Reativado
28/02/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2024 16:57

Baixa Definitiva
19/12/2024 16:56

Trânsito em Julgado
04/12/2024 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 16:48

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
13/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/11/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 15:01

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
08/11/2024 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/11/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
14/10/2024 14:33

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/10/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/10/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/10/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2024 18:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
07/10/2024 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/10/2024 14:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
07/10/2024 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
06/10/2024 08:32

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
06/10/2024 08:32

Juntada - Documento - Voto
26/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/10/2024 14:00 Sequencial: 21
11/09/2024 13:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
11/09/2024 13:00

Juntada - Documento - Relatório
09/09/2024 14:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
09/09/2024 14:57

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/09/2024 08:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/08/2024 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
07/08/2024 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 20:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
01/08/2024 20:12

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
31/07/2024 22:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378764, Subguia 5372391
31/07/2024 22:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378763, Subguia 5372390
31/07/2024 22:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PATRÍCIA ALVES XAVIER - Guia 5378764 - R$ 50,00
31/07/2024 22:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PATRÍCIA ALVES XAVIER - Guia 5378763 - R$ 29,12
31/07/2024 22:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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