30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005111-83.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: VERA BRAGAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Vera Braga, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0005111-83.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 4.266,41 (quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 58). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 4.266,41 (quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 205,02 (duzentos e cinco reais e dois centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:45

Decisão - Homologação - Cálculo
17/07/2025 16:11

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/07/2025 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:23

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/06/2025 18:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/06/2025 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/04/2025 18:22

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/04/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
03/04/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
03/04/2025 10:01

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
03/04/2025 10:01

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
01/04/2025 14:11

Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
01/04/2025 14:11

Processo Reativado
01/04/2025 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/09/2023 15:36

Baixa Definitiva
26/09/2023 15:36

Trânsito em Julgado
26/09/2023 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
25/09/2023 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
04/09/2023 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
22/08/2023 14:09

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/08/2023 08:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
04/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
04/08/2023 14:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
04/08/2023 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
04/08/2023 11:56

Juntada - Documento - Voto
25/07/2023 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2023 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2023 12:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/08/2023 14:00 Sequencial: 73
05/07/2023 13:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
04/07/2023 09:27

Juntada - Documento - Relatório
21/06/2023 15:17

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
21/06/2023 15:17

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/06/2023 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
19/05/2023 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/05/2023 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
27/04/2023 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2023 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
25/04/2023 10:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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