30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0005630-92.2022.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ANTÔNIO DE CASTRO AZEVEDOADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Antônio de Castro Azevedo, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0005630-92.2022.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 27.738,04 (vinte e sete mil e setecentos e trinta e oito reais e quatro centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 88). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 27.738,04 (vinte e sete mil e setecentos e trinta e oito reais e quatro centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 77,12 (setenta e sete reais e doze centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:45

Decisão - Homologação - Cálculo
17/07/2025 17:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
17/07/2025 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/06/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
11/06/2025 11:05

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
09/05/2025 18:01

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
09/05/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
09/05/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/05/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:36

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 14:49

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:49

Processo Reativado
06/06/2024 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/09/2023 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/07/2023 14:26

Baixa Definitiva
31/07/2023 14:26

Trânsito em Julgado
28/07/2023 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
26/07/2023 09:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
07/07/2023 13:01

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/07/2023 18:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
05/07/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
14/06/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/06/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/06/2023 14:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
05/06/2023 14:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/06/2023 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
02/06/2023 16:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/06/2023 13:09

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
02/06/2023 13:09

Juntada - Documento - Voto
23/05/2023 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2023 16:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
22/05/2023 16:03

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2023 11:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/06/2023 14:00 Sequencial: 40
19/05/2023 12:37

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
19/05/2023 12:37

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
19/05/2023 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/04/2023 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
20/04/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
14/04/2023 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
20/03/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2023 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
20/03/2023 14:49

Decisão - Concessão - Pedido de reconsideração
07/03/2023 17:11

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
07/03/2023 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/09/2022 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
31/08/2022 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/08/2022 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2022 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2022 21:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
08/08/2022 21:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
05/08/2022 13:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
05/08/2022 13:09

Retirado de pauta
27/07/2022 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/07/2022 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2022 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2022 14:00 Sequencial: 30
21/07/2022 17:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
21/07/2022 17:10

Juntada - Documento - Relatório
06/07/2022 17:55

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
06/07/2022 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2022 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/06/2022 10:55:45)
20/06/2022 10:49

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
20/06/2022 10:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/06/2022 15:51

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
15/06/2022 15:51

Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental
15/06/2022 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2022 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 13:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
19/05/2022 13:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial - Monocrático
18/05/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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