30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0008611-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011720-93.2025.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEPACIENTE: ARTUR DIAS NOGUEIRA CRUZADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MODUS OPERANDI GRAVE.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), visa o relaxamento da prisão preventiva e à nulidade do flagrante, sob alegação de violência policial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva é ilegal por ausência de fundamentação concreta; e (ii) saber se a violência policial no momento da prisão invalida o flagrante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos: natureza e quantidade significativa da droga (230g de maconha), fuga e resistência à prisão, reincidência específica e outras ações penais em andamento. 4.

A suposta violência policial não invalida automaticamente a prisão, devendo ser apurada em procedimentos próprios, especialmente porque a conversão em preventiva constitui novo título jurídico autônomo. 5.

A decisão observou os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, mostrando-se proporcional e adequada à tutela da ordem pública diante da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1.

A decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2.

A alegação de violência policial não invalida, por si só, a prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais da segregação cautelar.” ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER O WRIT e, no mérito, DENEGAR A ORDEM EM DEFINITIVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 22 de julho de 2025.
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
28/07/2025 18:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/07/2025 16:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
23/07/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
23/07/2025 16:24

Juntada - Documento - Voto
21/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/07/2025 14:09

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB10 -> CCR02
21/07/2025 14:09

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 13:51

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
17/07/2025 15:14

Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
17/07/2025 15:14

Conclusão para despacho
17/07/2025 15:13

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/07/2025 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 2ª Vara Criminal de Araguaína - EXCLUÍDA
04/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
12/06/2025 13:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
06/06/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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