TJTO - 0038801-79.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 08:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 62
-
16/07/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
16/07/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
15/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
15/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
14/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
14/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
-
14/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038801-79.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SUELY GOMES DA COSTAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 29, conforme petições dos eventos 36 e 42.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.
AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.
Min.
Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.
STJ. 2ª Turma.
REsp 1.934.881-SP, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.
Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 29, a saber, o valor de R$ 2.516,90 (dois mil quinhentos e dezesseis reais e noventa centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.
Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
11/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
11/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 15:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
11/07/2025 15:19
Conta Atualizada
-
11/07/2025 14:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/07/2025 13:38
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
11/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 19:18
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
10/07/2025 13:36
Conclusão para decisão
-
13/06/2025 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
10/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
10/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
09/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
09/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038801-79.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA SUELY GOMES DA COSTAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 39 - 08/04/2025 - Despacho Mero expediente -
06/06/2025 00:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
06/06/2025 00:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038801-79.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA SUELY GOMES DA COSTAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 39 - 08/04/2025 - Despacho Mero expediente -
21/05/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
21/05/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/04/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/04/2025 18:59
Despacho - Mero expediente
-
07/03/2025 11:52
Conclusão para despacho
-
07/03/2025 11:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
06/03/2025 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
21/02/2025 22:49
Despacho - Mero expediente
-
21/02/2025 14:33
Conclusão para despacho
-
21/02/2025 07:55
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
-
21/02/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 16:26
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
-
17/02/2025 16:26
Realizado Cálculo de Liquidação
-
14/02/2025 12:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/02/2025 17:02
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
-
11/02/2025 17:02
Trânsito em Julgado
-
10/01/2025 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
06/01/2025 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
12/12/2024 09:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/12/2024 09:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/12/2024 09:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
11/12/2024 18:56
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
09/12/2024 16:38
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
06/12/2024 14:26
Conclusão para julgamento
-
06/12/2024 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
06/12/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
04/12/2024 20:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/12/2024 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/11/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
11/11/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/11/2024 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/10/2024 15:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/10/2024 14:39
Despacho - Determinação de Citação
-
17/09/2024 15:38
Conclusão para despacho
-
17/09/2024 15:38
Processo Corretamente Autuado
-
17/09/2024 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
VOTO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0046920-29.2024.8.27.2729
Alex Jose de Oliveira
Banco Votorantim S.A.
Advogado: Marcel Campos Ferreira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/01/2025 12:58
Processo nº 0000908-93.2025.8.27.2737
Jonas Rodrigues de Souza
Municipio de Porto Nacional-To
Advogado: Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/07/2025 16:46
Processo nº 0008484-98.2024.8.27.2729
Luiz Carlos da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Thais de Paula e Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/03/2024 23:16
Processo nº 0021476-62.2022.8.27.2729
Denilson Cardoso Marinho
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/06/2022 10:12
Processo nº 0000969-78.2025.8.27.2728
Angela Maria Alves Barros de Oliveira
Secretario Municipal de Educacao - Munic...
Advogado: Sandoval Araujo Fontoura Junior
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/06/2025 10:28