30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019299-57.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARCIO ARAUJO DE ALMEIDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Presidente da 1ª Turma Recursal
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2025 16:49

Remessa Interna - da 1ª Turma Recursal para Presidência
01/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 03:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 04:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
09/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
02/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
29/05/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
29/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 01:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:46

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 33
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 108
27/02/2025 12:37

Conclusão para despacho
27/02/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
25/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/01/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2025 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
22/01/2025 17:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 14:24

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 17:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/10/2024 17:58

Lavrada Certidão
22/10/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/10/2024 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5572852, Subguia 52393 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 279,54
04/10/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 10:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5572852, Subguia 5441724
03/10/2024 10:32

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - MARCIO ARAUJO DE ALMEIDA - Guia 5572852 - R$ 279,54
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/09/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 09:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
22/08/2024 15:59

Conclusão para julgamento
21/08/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/08/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:43

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 13:30

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 17:04

Conclusão para despacho
21/05/2024 17:04

Processo Corretamente Autuado
15/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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