30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0016899-70.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MOURA SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2025 18:37

Conclusão para decisão
18/06/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 12:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5720848 - R$ 145,00
29/05/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 20:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2025 15:04

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/02/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/01/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/01/2025 18:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
22/01/2025 13:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/10/2024 16:43

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 11:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/10/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
17/09/2024 16:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/09/2024 16:32

Conclusão para julgamento
09/09/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/08/2024 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2024 16:26

Despacho - Determinação de Citação
09/05/2024 14:16

Conclusão para despacho
09/05/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
29/04/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041200-81.2024.8.27.2729

Sandra Saraiva Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0004704-53.2024.8.27.2729

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Rovena Maria de Mattos

Advogado: Peterson Santa Rosa Sarmento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0052953-35.2024.8.27.2729

Pedro Eufrausino dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0003377-97.2024.8.27.2721

Mikaella Soares Milhomem Delfino

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0025135-11.2024.8.27.2729

Marines Previatti

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/01/2025 16:16

Exibir Processo