30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025135-11.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARINES PREVIATTI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2025 17:41

Conclusão para decisão
16/06/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 12:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5720851 - R$ 145,00
29/05/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 20:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/02/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 16:47

Conclusão para despacho
13/02/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/02/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
26/01/2025 13:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/01/2025 16:41

Conclusão para despacho
15/01/2025 16:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 16:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
15/01/2025 16:16

Lavrada Certidão
14/01/2025 06:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/01/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/12/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/11/2024 18:57

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/11/2024 14:06

Conclusão para julgamento
07/11/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 14:52

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 16:15

Conclusão para despacho
08/08/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:03

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 12:23

Conclusão para despacho
11/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 19:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2024 13:44

Conclusão para despacho
24/06/2024 13:44

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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