30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004704-53.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ROVENA MARIA DE MATTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 17:46

Conclusão para despacho
26/11/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 45
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/11/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/11/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/10/2024 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
29/10/2024 15:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/08/2024 13:58

Conclusão para despacho
05/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 13:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
05/08/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/06/2024 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 08:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/06/2024 17:30

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/06/2024 15:27

Conclusão para julgamento
18/06/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 16:22

Conclusão para despacho
08/02/2024 16:22

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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