30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027506-79.2023.8.27.2729/TO RECORRIDO: VALDECI PARENTE CARMO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2025 17:41

Conclusão para decisão
14/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
02/06/2025 12:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5723324 - R$ 145,00
02/06/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/02/2025 12:38

Conclusão para despacho
24/02/2025 12:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 11:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
24/02/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/02/2025 11:44:00)
24/02/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/02/2025 11:44:00)
21/02/2025 23:00

Decisão - Outras Decisões
30/01/2025 14:25

Conclusão para decisão
20/01/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/12/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/11/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 22:20

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 13:36

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
11/11/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
23/10/2024 16:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 16:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
23/10/2024 16:54

Trânsito em Julgado
23/10/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/09/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/09/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2024 20:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
20/09/2024 03:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/07/2024 06:38

Protocolizada Petição
11/06/2024 11:50

Conclusão para decisão
11/06/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2024 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/04/2024 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
16/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
01/04/2024 17:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
21/02/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/02/2024 14:57

Conclusão para despacho
09/02/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/01/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/01/2024 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/01/2024 18:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/12/2023 17:19

Conclusão para despacho
01/12/2023 17:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/12/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/11/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/11/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/11/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2023 23:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/10/2023 15:11

Conclusão para julgamento
25/10/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/10/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/10/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/10/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/10/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2023 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
26/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2023 19:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
14/07/2023 14:19

Conclusão para despacho
14/07/2023 14:19

Processo Corretamente Autuado
14/07/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00